A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei 2127/03, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que regulamenta os serviços farmacêuticos, tais como distribuição e manipulação de medicamentos em todo o País. O ponto mais polêmico do projeto é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje o Projeto de Lei 2127/03, do deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que regulamenta os serviços farmacêuticos, tais como distribuição e manipulação de medicamentos em todo o País. O ponto mais polêmico do projeto é o que transforma as farmácias em serviços de concessão pública, com prazo determinado de funcionamento e regras para a renovação.
O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), recomenda a aprovação da proposta com diversas mudanças. Ele descarta a polêmica exigência de concessões públicas para o funcionamento de farmácias e lembra que outorga de concessão somente ocorre quando a atividade é monopólio da União. Assim, a exigência para o funcionamento de farmácias seria inconstitucional.
Dr. Ubiali também discorda da exigência de que todas as farmácias tenham um farmacêutico presente durante o período de funcionamento. “Impor sua presença [a do farmacêutico] em cada farmácia em funcionamento em nosso País seria condenar os cidadãos à completa ausência de assistência farmacêutica”, disse.
O relator ainda é contra obrigar a farmácia que não tiver um elenco mínimo de medicamentos genéricos a vender o remédio de marca pelo preço do genérico, e contra o artigo que só permite que farmacêuticos sejam proprietários de farmácias. “Seria o mesmo que permitir que apenas médicos pudessem ser proprietários de hospitais”, compara
Agência Câmara, 26 de março de 2008.
