O acordo firmado nesta quinta-feira (21), no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, indica que será apresentado requerimento de urgência para os Projetos de Lei nºs 248/06 e 86/03, que dispõem sobre a regulamentação da contribuição assistencial e a eleição do presidente e vice-presidente das CIPA’s, respectivamente.
Sob a intermediação do Senador Paulo Paim (PT-RS), ficou decidido que será votado requerimento de urgência para os dois projetos objeto do acordo.
Em relação ao PLS 86/03, será apresentada pelo relator emenda prevendo que a alteração e
O acordo firmado nesta quinta-feira (21), no ambiente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, indica que será apresentado requerimento de urgência para os Projetos de Lei nºs 248/06 e 86/03, que dispõem sobre a regulamentação da contribuição assistencial e a eleição do presidente e vice-presidente das CIPA’s, respectivamente.
Sob a intermediação do Senador Paulo Paim (PT-RS), ficou decidido que será votado requerimento de urgência para os dois projetos objeto do acordo.
Em relação ao PLS 86/03, será apresentada pelo relator emenda prevendo que a alteração expressa na proposição somente terá lugar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Já para o PLS 248/06, será apresentada, também pelo relator, subemenda aproveitando outras emendas, prevendo que as entidades sindicais patronais também poderão cobrar das empresas o mesmo percentual da contribuição assistencial deferida aos sindicatos de trabalhadores.
Esse acordo já havia sido proposto também pelo Senador Aldemir Santana (DEM-DF). Apesar de não ter comparecido à reunião, o Senador Aldemir, autor do recurso contrário à aprovação conclusiva da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), disse aos dirigentes sindicais que, se aprovadas as duas alterações – extensão da contribuição assistencial aos empregadores e a possibilidade de os empresários indicarem o presidente e vices das CIPA’s -, não mais se oporá à aprovação das matérias.
O acordo foi assinado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), na pessoa do advogado da entidade, Antônio Lisboa Cardoso, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e oito
confederações de trabalhadores, a saber: Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Transporte Terrestre (CNTT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS).
CNC, 22 de junho de 2007.
