Valor Econômico Editoria: Política Página: A-8
A rápida aprovação da nova proposta de emenda constitucional da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforçou as esperanças do governo de que o tema seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.
Valor Econômico Editoria: Política Página: A-8
A rápida aprovação da nova proposta de emenda constitucional da reforma tributária pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforçou as esperanças do governo de que o tema seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar de julho.
Definida a posição da CCJ, a próxima etapa será a discussão de mérito, por uma comissão especial, cuja composição o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, prometeu, ontem, anunciar já na próxima semana, possivelmente na terça-feira.
Até lá, as lideranças da base parlamentar aliada terão que se entender sobre a relatoria e a presidência da comissão. Segundo o líder do PT na Casa, deputado Maurício Rands (PE), o partido vai insistir que o relator da reforma, no mérito, seja o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP). Mas a relatoria também é reivindicada pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO), com apoio de outros partidos da base. Uma solução considerada pelo PR e, embora não-explicitamente, também pelo PT, é entregar a relatoria a Mabel e a presidência a Palocci. Mas o PMDB defende que a presidência seja do deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
O governo também quer Palocci como relator, mas está mais preocupado em trabalhar para evitar que a votação da reforma na Câmara fique para o segundo semestre, quando o Congresso estará esvaziado pela campanha eleitoral nos municípios e será difícil conseguir presenças suficientes para qualquer votação importante, sobretudo de uma PEC, que exige quórum qualificado. A liberação da base aliada para votar de acordo com as convicções de cada liderança partidária na CCJ foi um exemplo da preocupação em dar celeridade à tramitação da reforma. Isso facilitou uma rápida aprovação do parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que modificou diversos pontos da proposta original.
Apesar de algumas tentativas do PT de resgatar o texto original do Executivo, o restante da base aliada assegurou que fossem confirmadas as alterações feitas por Picciani, ao rejeitar os destaques para votação em separado apresentados pelos petistas. Uma dessas alterações garante que as vendas interestaduais de petróleo, de combustíveis dele derivados e de energia elétrica sejam tributadas no Estado de origem, com alíquota de 2%, quando vier o novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), a partir do oitavo ano de aprovação da reforma. A proposta do governo previa tributação integral no destino, adotando para esses produtos, portanto, regra diferente da adotada para todos os demais. A vitória do relator na CCJ tornou a questão constitucional. Portanto, na discussão de mérito, não poderá se retomar a diferenciação, entende Picciani.
Outra mudança foi a ampliação, de 30 para 90 dias, do prazo de carência para a entrada em vigor de eventuais elevações de alíquotas do novo ICMS, nos dois primeiros anos de vigência do futuro tributo estadual. Esta alteração não chegou a ser objeto dos destaques. No que se refere a elevações do novo ICMS depois de sua criação, o relatório só foi contestado por manter a suspensão temporária de anterioridade, também por dois anos, que já constava na PEC original e foi confirmada na votação dos destaques. Anterioridade é a regra pela qual o aumento de um imposto só pode entrar em vigor no ano seguinte.
Picciani só perdeu a votação quando o tema do destaque foi a aplicação da anterioridade para o futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Nesse ponto, ele havia sido solidário ao governo, ao excluir o IVA-F dos impostos sujeitos à anterioridade. Ou seja, uma vez criado o imposto, o que deve ocorrer no segundo ano após a aprovação da reforma, as alíquotas do IVA-F poderiam ser elevadas e a mudança entrar em vigor no mesmo ano. Essa possibilidade, no entanto, foi enterrada com a aprovação de um destaque apresentado pelo DEM, assegurando a anterioridade como princípio constitucional, que não pode, portanto, ser mudado na discussão de mérito.
Na comissão especial, alguns Estados, como São Paulo, tentarão fazer com que suas bancadas elevem a alíquota das vendas interestaduais na origem, possivelmente para 4%. Outro objeto de muita polêmica, na análise do mérito, deverá será a ausência de um mecanismo de redução de carga tributária na proposta original. O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), avisou ontem que o partido vai brigar pela criação desse mecanismo, cujo desenho ainda não está definido. Antes dessa definição, o DEM vai fazer uma discussão interna sobre a reforma tributária, já na próxima semana, informou o deputado. O partido também fará reuniões com especialistas, acrescentou.
Estados protestam contra fim da compensação
A proposta de reforma tributária do governo já promete enfrentar entraves por parte dos Estados. Em reunião preparatória do Conselho de Política Fazendária (Confaz), os secretários estaduais de Fazenda foram contra a retirada da compensação na proposta do governo relativa à perda de arrecadação com o ICMS devido à Lei Kandir, lei de 1996 que desonerou as exportações.
Atualmente, a União paga apenas parte da perda de arrecadação do imposto, segundo os Estados. Dos cerca de R$ 18 bilhões desonerados a cada ano, o governo federal tem compensado os Estados com cerca de R$ 3,9 bilhões, conforme dados de 2006. “A reforma tributária acaba com a essa compensação. Isso é um absurdo, os Estados não vão aceitar”, afirmou o coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.
“Não queremos só manter esse valor, mas queremos mais, até porque são valores de 2006”, completa o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Simão Cirineu. O secretário do governo tucano, entretanto, diz apoiar a reforma tributária e afirma que o texto precisa de “alguns acertos”.
Na avaliação do secretário de Fazenda do Rio, Joaquim Levy, para se dar um salto no andamento da reforma, a União terá que oferecer algum apoio financeiro aos Estados durante um período de transição, que pode levar de quatro a seis anos. “A reforma exige uma participação efetiva da União, o país vive um momento muito bom economicamente, que também se reflete na arrecadação”, disse Levy.
Mesma posição tem o Estado de São Paulo, cujo secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, critica ainda o fato de as exportações terem crescido nos últimos anos e o valor transferido pela União ter estacionado em R$ 3,9 bilhões nos últimos três anos. Segundo ele, a perda com a desoneração do ICMS sobre as exportações do Estado equivale a cerca de R$ 4 bilhões ao ano, mas o governo federal paga apenas R$ 800 milhões ao ano. Ele argumenta que a única receita de fonte certa atualmente refere-se a 10% do IPI sobre bens exportados, de R$ 2,8 bilhões em 2006.
Outro assunto em discussão entre os secretários diz respeito ao pagamento dos precatórios, que somam cerca de R$ 100 bilhões em todos os Estados do país. A proposta de emenda constitucional que tramita no Senado sobre o assunto, a PEC 12, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), não agrada aos Estados. Segundo Levy, a idéia é dos Estados levarem uma proposta conjunta de modificação ao texto original ao relator da PEC, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Levy quer que a PEC inclua a opção do Estado pagar o precatório em um prazo de 10 a 15 anos e não se limite ao valor mínimo fixado em 3% da receita líquida anual. Levy também propõe o estabelecimento de uma tabela com limites diferenciados sobre a receita de acordo com a situação dos Estados. “O limite cria problemas que tornam o pagamento inviável”, diz ele. O Rio, por exemplo, tem um volume relativamente pequeno de precatórios, de R$ 2,5 bilhões, e se tivesse que pagar como diz o projeto, quitaria em tempo muito curto, diz o secretário. “Para o Rio, o ideal seria ter um percentual de 0,5% sobre a receita líquida”, diz.
São Paulo, ao contrário, tem o maior volume de precatórios do Brasil, de R$ 17 bilhões, e seu secretário de Fazenda defende a redução da cota para 2,5% ou o pagamento em um prazo de 10 anos. Mauro Ricardo ainda sugere a mudança no índice de correção do precatório para o utilizado na Caderneta de Poupança (TJLP mais 6% ao ano). A correção atual é indexada pelo INPC mais 6% ao ano e há Estados que incluem mais 12%.
