O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) adiou para a quinta-feira (27) a apresentação de seu parecer sobre a reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No texto, o relator muda a proposta inicialmente enviada pelo governo. Ele retira, por exemplo, o dispositivo que exclui os estados produtores de petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS. Para Picciani, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional porque fere o pacto federativo.
O parecer de Picciani deve encontrar resistência na CCJ.
O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) adiou para a quinta-feira (27) a apresentação de seu parecer sobre a reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No texto, o relator muda a proposta inicialmente enviada pelo governo. Ele retira, por exemplo, o dispositivo que exclui os estados produtores de petróleo e energia elétrica do recolhimento de 2% do ICMS. Para Picciani, esse ponto da proposta do governo é inconstitucional porque fere o pacto federativo.
O parecer de Picciani deve encontrar resistência na CCJ. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) disse que não concorda com o relator e deve elaborar um voto em separado sobre a matéria. “A PEC tramita na Câmara em duas fases. A primeira na CCJ, e a segunda na comissão especial. No caso da CCJ, nos cabe apenas o exame de admissibilidade. Evidentemente, o debate sobre o mérito, a conveniência e a oportunidade da proposta é legítimo, mas deve ser travado na instância própria”, lembrou.
Flávio Dino avalia que é necessário, por exemplo, um exame mais detalhado sobre a constitucionalidade do dispositivo que determina um prazo mínimo de 30 dias para eventuais mudanças de legislação que impliquem aumento do novo ICMS. Segundo o deputado, a Constituição prevê prazo de 90 dias ou a anterioridade anual, ou seja, aumenta-se o imposto em um ano para que ele passe a valer apenas no ano seguinte. Na avaliação do deputado, o prazo de 30 dias é curto e pode agredir o princípio da “não surpresa do contribuinte”.
Agenda
A CCJ se reúne nesta quarta-feira (26) e realiza audiência pública com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, para discutir a reforma tributária. A proposta deve ser votada na comissão no dia 1º de abril.
Agência Câmara, 26 de março de 2008.
