Dois pontos em especial foram citados por José Pastore, em seu discurso no Congresso do Sicomércio, nesta sexta-feira, como de extrema necessidade da atenção dos empresários. O PLP 200/2012, que dispõe sobre os 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, e o PL 4330/2004, sobre a terceirização.
Dois pontos em especial foram citados por José Pastore, em seu discurso no Congresso do Sicomércio, nesta sexta-feira, como de extrema necessidade da atenção dos empresários. O PLP 200/2012, que dispõe sobre os 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, e o PL 4330/2004, sobre a terceirização.
Sobre o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao PLP 200, Pastore afirma que essa decisão requer extrema atenção do empresário, por se tratar de uma alta tributação indevida, uma vez que ela foi criada para sanar um déficit no FGTS, que se extinguiu em 2012. “Essa é a hora de o empresariado se unir. O governo federal afirma que não pode dispensar os 10%, que representam cerca de R$ 3 bilhões no orçamento, mas esse valor não é parte do orçamento do governo e sim, parte de uma dívida que já foi paga”, explicou o professor da USP, reafirmando a importância da aproximação com parlamentares.
Já sobre a PL 4330, Pastore acredita que ele irá aumentar a segurança jurídica das empresas contratantes de serviços terceirizados, uma vez que ele irá regulamentar as contratações trabalhistas, garantindo os direitos dos trabalhadores. “O PL dispõe sobre os deveres que a empresa contratante terá: a contratante será parceira da contratada para garantir os direitos dos trabalhadores”, afirmou. “É bem provável que isso irá encarecer a terceirização, mas os empresários vão trocar esses custos adicionais pela segurança jurídica, que hoje não existe. Claro, esperamos que esse seja um preço que vale a pena pagar”, finalizou José Pastore.
O Congresso Regional do Sicomércio – Edição Sudeste, está sendo realizado pela CNC em parceria com a Fecomércio-MG na Estalagem das Minas Gerais, em Ouro Preto.
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