A Câmara analisa o Projeto de Lei 385/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que dá preferência, em caso de empate nos demais critérios utilizados em licitações públicas, a empresas que tiverem contribuído para entidades sem fins lucrativos nos seis meses anteriores ao edital.
Publicada em 30/7/2007.
Atualmente, de acordo com a Lei de Licitações (8666/93), já se assegura preferência em licitações a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou pre
A Câmara analisa o Projeto de Lei 385/07, do deputado Juvenil Alves (sem partido-MG), que dá preferência, em caso de empate nos demais critérios utilizados em licitações públicas, a empresas que tiverem contribuído para entidades sem fins lucrativos nos seis meses anteriores ao edital.
Publicada em 30/7/2007.
Atualmente, de acordo com a Lei de Licitações (8666/93), já se assegura preferência em licitações a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Juvenil afirma que atualmente existem cerca de 250 mil organizações do Terceiro Setor no Brasil, movimentando valores que correspondem a 1,5% do PIB brasileiro. Ele espera que a regra prevista no projeto favoreça o incremento dos valores movimentados por essas entidades, até alcançar 5% do PIB, patamar semelhante, segundo ele, aos de países desenvolvidos.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelo Plenário, mas antes será submetido a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara, 31 de julho de 2007.
