O Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), inclui o registro eletrônico nos procedimentos de inscrição praticados no sistema de registro civil das pessoas jurídicas. Segundo o autor, a medida vai proporcionar mais garantia, segurança, publicidade e eficácia aos registros, ajudando a evitar litígios.
O projeto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/93).
O Projeto de Lei 2339/07, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), inclui o registro eletrônico nos procedimentos de inscrição praticados no sistema de registro civil das pessoas jurídicas. Segundo o autor, a medida vai proporcionar mais garantia, segurança, publicidade e eficácia aos registros, ajudando a evitar litígios.
O projeto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/93). A proposta permite, por exemplo, a substituição dos livros de registro por microfilmagem ou gravação em qualquer mídia eletrônica contendo imagens dos documentos.
De acordo com o projeto, os registros e as certidões poderão ser feitas com a utilização de certificação ou assinatura digital. Os documento gerados por certificação digital serão registrados com o lançamento de data e número de ordem, acompanhado da assinatura digital do oficial ou do seu substituto.
Alex Canziani lembra que a lei atual não prevê a utilização de mecanismos eletrônicos para a agilizar e modernizar os procedimentos de registro. “A lei precisa ser alterada para se adaptar às modificações legislativas posteriores e ao avanço tecnológico”, afirma o deputado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisados pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 22 de fevereiro de 2008.
