O presidente Michel Temer disse há pouco que, segundo a sua nova interpretação sobre a tramitação de medidas provisórias, os projetos de lei do Executivo com urgência constitucional poderão ser votados em sessões extraordinárias quando a pauta das sessões ordinárias estiver trancada por MPs.
O presidente Michel Temer disse há pouco que, segundo a sua nova interpretação sobre a tramitação de medidas provisórias, os projetos de lei do Executivo com urgência constitucional poderão ser votados em sessões extraordinárias quando a pauta das sessões ordinárias estiver trancada por MPs. Ele deu essa informação em resposta a uma questão de ordem do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Temer lembrou que a urgência constitucional pedida pelo presidente da República foi criada pelo poder constituinte originário (Assembleia Constituinte de 1988) e, assim, não deveria se subordinar ao trancamento de pauta estabelecido pela Emenda Constitucional 32 – que mudou as regras de tramitação de MPs e foi criada pelo poder constituinte derivado (emenda feita por legislatura diferente da assembleia de 1988).
O presidente da Câmara é professor de Direito Constitucional e tem livros publicados sobre o tema.
Agência Câmara, 24 de março de 2009.
