PLP 108/2024 é o segundo projeto de regulamentação da Reforma, recebeu 303 votos favoráveis em plenário e agora seguirá para o Senado Federal
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13/8) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária do consumo, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo a ser gerido por estados, Distrito Federal e municípios. Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. Nesta quarta-feira (14/8) deverão ser votados os destaques propostos ao texto, que, depois disso, seguirá para o Senado Federal.
“A aprovação do PLP 108 pela Câmara dos Deputados representa um novo passo decisivo para a implementação no país de um sistema tributário mais simples, transparente, justo e eficiente, que contribuirá de maneira relevante para o crescimento da nossa economia como um todo”, afirmou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O Comitê Gestor do IBS será formado por representantes dos dois níveis federativos subnacionais e administrará a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo. Figura nova no Direito Administrativo brasileiro e sem paralelo no mundo, a entidade terá completa independência de outros órgãos públicos e será composta de Conselho Superior, Diretoria-Executiva e suas diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria e Auditoria Interna.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma, o PLP 68/2024, foi aprovado pela Câmara em julho e tramita no Senado. O texto regulamenta o IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo da alçada da União – e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Audiência pública
Também na terça-feira, o Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 criado pela Comissão da Assuntos Econômicos (CAE) do Senado realizou sua primeira audiência pública, com a participação do secretário Appy. Ele fez uma apresentação sobre o texto aprovado pelos deputados e reiterou o compromisso do Ministério da Fazenda de apoiar tecnicamente o Parlamento ao longo da tramitação do projeto.
“Nós respeitamos a política. Isso é muito importante. Mas é fundamental que as decisões políticas sejam tomadas de forma fundamentada”, disse Appy, referindo-se ao trabalho técnico realizado pelo Ministério da Fazenda, que inclui quantificações e discussão de alternativas. “O diálogo é fundamental, e também que as decisões políticas sejam tomadas de forma fundamentada. É muito importante esse diálogo entre Legislativo e Executivo, se nós quisermos ter um sistema tributário melhor para o país”, acrescentou.
Fonte: gov.br/fazenda/pt-br
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