O projeto de lei que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico para as compras do governo (PLC 32/07) poderá ser votado na próxima terça-feira (12) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Essa matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, é um dos itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e tramita no Senado em regime de urgência.
A maior transparência nas licitações é um dos argumentos utilizados pelos defensores do uso generalizado do pregão eletrônico, instituído por lei em 2002.
O projeto de lei que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico para as compras do governo (PLC 32/07) poderá ser votado na próxima terça-feira (12) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Essa matéria, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, é um dos itens do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e tramita no Senado em regime de urgência.
A maior transparência nas licitações é um dos argumentos utilizados pelos defensores do uso generalizado do pregão eletrônico, instituído por lei em 2002. Outra vantagem seria a agilização dos processos de compra, o que, por sua vez, resultaria na redução dos custos operacionais.
De acordo com o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), as licitações nas quais se passou a utilizar a modalidade de pregão eletrônico vêm sendo concluídas na metade do tempo e tornaram-se até 20% mais baratas. O senador foi o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual seu parecer, favorável, foi aprovado.
Por outro lado, uma das críticas à matéria é que, apesar de ampliar o uso dessa modalidade de licitação, há limites de valor para a sua utilização. Quando foi aprovada na Câmara, a proposição limitava o uso do pregão eletrônico, no caso de obras, a contratos de até R$ 340 mil. Jarbas Vasconcelos elevou esse limite para R$ 3,4 milhões. Já no caso de bens e serviços, ele manteve o teto fixado na Câmara: R$ 85 milhões.
Proibição
O projeto de lei proíbe que participem de licitações as pessoas ou as empresas – incluindo seus proprietários ou diretores – que tenham praticado atos contrários à ordem pública e tenham sofrido penas de suspensão do direito de licitar e contratar contra a administração pública, ainda que participantes de outra empresa jurídica. A proibição também se aplica aos que atuam em substituição àqueles, para evitar que essas pessoas se utilizem de “laranjas” para burlar a efetividade das sanções previstas.
Se for aprovada na CCT, na qual o relator é o senador Romeu Tuma (DEM-SP), a matéria deverá ser encaminhada para votação em Plenário.
Agência Senado, 6 de junho de 2007.
