Para atender aos direitos do consumidor e ampliar a oferta de medicamentos fracionados no Brasil, tramita com prioridade, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.029/2006.
Para atender aos direitos do consumidor e ampliar a oferta de medicamentos fracionados no Brasil, tramita com prioridade, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.029/2006. Quando aprovado, o PL vai determinar a obrigatoriedade, por parte da indústria farmacêutica, de produção desses medicamentos.
Atualmente, está em vigor um decreto presidencial que autoriza a fabricação dos fracionados, mas sem determinar a exigência proposta no projeto de lei.
Essa obrigatoriedade vai permitir que a população tenha à disposição, na versão fracionada, todos os tipos de medicamentos fabricados hoje. Isso significa proporcionar ao paciente a aquisição do produto na dose exata para a efetivação do tratamento. Além da economia, o acesso aos fracionados vai evitar a sobra de comprimidos e cápsulas, que ocorrem quando uma embalagem não contém a quantidade prescrita pelo médico. Esses medicamentos remanescentes estimulam a automedicação e ocasionam até a intoxicação especialmente em crianças e adolescentes com acesso fácil a tais produtos. Dados do Sistema de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox/Fiocruz) mostram que desde 1996 os medicamentos são a principal causa de intoxicação no País.
Por isso, como explica o diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Dirceu Barbano, a inclusão do fracionamento no Brasil faz parte de uma política de governo do uso racional de medicamentos. A política preconiza a utilização do tipo, quantidade e tempo corretos do medicamento.
Barbano conta que uma das maiores dificuldades ainda existentes na implantação dessa política é cultural.
“O consumidor está acostumado a comprar a tradicional embalagem e ainda não tem o hábito de pedir pela versão fracionada. Mas isso é uma questão de adaptação. O consumidor é sábio e quando houver uma oferta maior esta será sua primeira opção”, completa.
Para a adoção da lei, o técnico do Ministério da Saúde diz que serão necessárias pequenas adaptações no comércio, como no controle de estoque e armazenamento. Já os laboratórios apresentam maior resistência alegando a necessidade de investimentos significativos em suas plantas industriais. “Apesar das dificuldades, o governo precisa ter uma postura mais incisiva para beneficiar o consumidor”, enfatiza Barbano.
Atualmente, há 152 tipos de medicamentos fracionados no mercado produzidos por 15 laboratórios que são indicados para o tratamento de hipertensão, alergias, úlcera, problemas de colesterol e de circulação, entre outros. A lista completa destes medicamentos pode ser encontrada no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – www.anvisa.gov.br. Informações também podem ser obtidas no Disque-Saúde – 0800 – 611997. A ligação é gratuita.
Situação atual
O Projeto de Lei nº 7029/2006 já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aguarda aprovação nas comissões de Constituição e Justiça e Seguridade Social e Família onde tramita com regime de prioridade na Câmara dos Deputados. Após esta etapa, segue para o plenário do Senado para votação final.
Presidência da República, 10 de outubro de 2007.
