O Projeto de Lei (PL) nº 5.120/2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das agências de turismo está incluído na lista de propostas a serem votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O PL 5.120/2001, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), tramitou nas Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação prioritária, aguardando, no momento, deliberação do Plenário.
O Projeto de Lei (PL) nº 5.120/2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das agências de turismo está incluído na lista de propostas a serem votadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O PL 5.120/2001, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), tramitou nas Comissões de Turismo e Desporto e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação prioritária, aguardando, no momento, deliberação do Plenário.
O deputado Canziani define e especifica, no decurso dos 21 artigos do projeto, as atividades das agências de viagens e turismo e, ainda, as suas prerrogativas e responsabilidades. A remessa de numerário para o exterior, a título de pagamento de serviços turísticos, e a fiscalização de suas atividades, também estão detalhadas no projeto. O autor afirma ser complexa a prestação desses serviços, que é baseada em uma rede de distribuição constituída, em grande medida, por pequenas empresas. “Tive como meta a elaboração de um texto que não contrariasse a práxis comercial e que não dispusesse sobre relações já contempladas em outros diplomas legais, reduzindo a um mínimo, portanto as restrições e inovações introduzidas nesta proposição”, conclui Canziani.
A matéria, pelas suas características relevantes para o turismo brasileiro, é monitorada pelo Sistema de Informação Parlamentar da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (SIP-CNC).
