O presidente da Câmara, Michel Temer, disse hoje que pretende regulamentar a atividade do lobby (Projeto de Lei 1202/07) até o fim deste ano. “O legislador age de acordo com os interesses do momento, por isso é preciso disciplinar essa ação”, afirmou.
Questionado sobre a atuação dos diversos grupos de pressão que estiveram na Câmara nos últimos dias, Temer afirmou que “é legítima a presença da população na Câmara, mas não é no grito que se vai colocar um projeto na pauta”.
O presidente da Câmara, Michel Temer, disse hoje que pretende regulamentar a atividade do lobby (Projeto de Lei 1202/07) até o fim deste ano. “O legislador age de acordo com os interesses do momento, por isso é preciso disciplinar essa ação”, afirmou.
Questionado sobre a atuação dos diversos grupos de pressão que estiveram na Câmara nos últimos dias, Temer afirmou que “é legítima a presença da população na Câmara, mas não é no grito que se vai colocar um projeto na pauta”.
Segundo ele, “o que ocorre é que a sensibilização dos parlamentares pelos grupos pode levar um projeto à pauta, como o grupo de Rondônia”. Ele elogiou a atuação dos defensores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, que permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. A matéria foi aprovada no último dia 7.
Regulamentação
O Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público. De acordo com o autor, a regulamentação poderá tornar essa prática mais transparente, contribuir para o debate democrático entre todos os setores interessados nas decisões do Poder Público e evitar a corrupção.
O deputado afirma que a experiência em países como Estados Unidos, Inglaterra, França e México mostra que o lobby ganha importância crescente na atividade parlamentar. Para Zarattini, a experiência de regulamentação nesses países prova que é possível o controle social dessa prática.
No Congresso dos Estados Unidos, explica, mais de 3,7 mil entidades registradas atuam regularmente no lobby, cadastrando previamente seus representantes e prestando contas semestralmente de suas atividades, dos recursos que recebem e para quê os destinam.
Cadastramento
Pelo projeto, as pessoas físicas e jurídicas que exercerem, no âmbito da Administração Pública Federal, atividades tendentes a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa, deverão cadastrar-se perante os órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação. No âmbito do Poder Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União.
Cada entidade cadastrada deverá indicar até dois representantes, um titular e um suplente. O titular será responsável por todas as opiniões ou informações prestadas pela entidade que representa. A omissão de informações e a tentativa de omitir ou ocultar dados ou confundir serão punidas com a cassação do credenciamento.
Prestação de contas
De acordo com a proposta, os lobistas ficarão proibidos de oferecer, e os agentes públicos proibidos de receber, presentes, cortesias, gentilezas e favores. Assim, argumenta o autor, garante-se tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo. A proposta prevê que os profissionais prestem contas anualmente de seus gastos e de pagamentos feitos a pessoas físicas que ultrapassem mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs) – cerca de R$ 1790,00.
A qualquer momento, os credenciados para atuar como lobistas poderão ser convocados pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo, pelo ministro do Controle e Transparência e pelo presidente do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos sobre sua atuação ou meios empregados em suas atividades.
Na avaliação de Zarattini, a proposta ganha ainda mais importância no atual momento político. “Casos de corrupção envolvendo relações promíscuas entre representantes do setor privado e do setor público comprometem a idoneidade do processo decisório e o projeto é fundamental para que se supere esse déficit legislativo e se ingresse numa fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário”, justifica.
