O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba hoje, dia 31. A partir amanhã, de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057, de julho de 2012.
O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba hoje, dia 31. A partir amanhã, de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057, de julho de 2012.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo TRCT é impresso em duas vias, uma para o empregador e outra para o empregado, e vem acompanhado ainda do Termo de Homologação (TH), a ser utilizado nos contratos com mais de um ano de duração que necessitam de assistência do sindicato laboral ou do MTE, e do Termo de Quitação (TQ), para os contratos com menos de um ano de duração e que não exigem acompanhamento do sindicato ou do ministério.
Os termos de Homologação e o de Quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado, sendo que duas delas são utilizadas pelo trabalhador para sacar o FGTS e solicitar o recebimento do Seguro-Desemprego.as mudanças trarão mais segurança a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirão erros e proporcionarão maior transparência nos desligamentos, evitando questionamentos futuros.
Representantes sindicais dos trabalhadores, responsáveis por boa parte das homologações dos contratos de trabalho, devem atentar para a necessidade de se atentarem sobre a obrigatoriedade da mudança.
