A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico nas empresas do País. A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu a favor do sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, blindando de autuações os cerca de 16 mil estabelecimentos filiados. A Companhia Brasileira de Sandálias (CBS) também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco.
A Justiça do Trabalho já concedeu pelo menos duas liminares para suspender a obrigatoriedade do novo ponto eletrônico nas empresas do País. A 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu a favor do sindicato dos lojistas (Sindilojas) do município, blindando de autuações os cerca de 16 mil estabelecimentos filiados. A Companhia Brasileira de Sandálias (CBS) também conseguiu liminar na Justiça do Trabalho da Comarca de Carpina, em Pernambuco.
Para o juiz do trabalho de Porto Alegre, Volnei Mayer, não cabe em liminar analisar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da Portaria 1510/09, do Ministério do Trabalho, que estabelece as novas regras. Mas o magistrado entendeu que as empresas não tiveram tempo para adquirir o novo relógio – o ministério teria que aprovar o aparelho desenvolvido pelas fabricantes, o que só começou a fazer a partir de março. Com isso, as empresas não tiveram tempo hábil para se adaptar.
Já no caso da CBS, o juiz Ibrahim Filho entendeu que a portaria extrapolou todos os limites da lei que trata sobre o tema, mesmo levando e conta que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece a competência do Ministério do Trabalho para regulamentar do controle do ponto. O assunto foi tema de reportagem no jornal Valor Econômico, um artigo do ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, Almir Pazzianotto Pinto, no DCI (SP) e rendeu um editorial em O Estado de S.Paulo, no qual o veículo afirma que medida vem sendo criticada há tempos por dirigentes empresariais e lideranças sindicais, que a consideram desnecessária e contraproducente para a melhoria das relações entre patrões e empregados. O mineiro Hoje em Dia também repercutiu o tema e enfatizou que, com a necessidade de mudança do equipamento, as empresas vão despejar no mercado cerca de R$ 2,92 bilhões.
