O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (31/05) projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP nº 54/2015). Também está na pauta a votação, em segundo turno, de proposta (PEC nº 304/2007) que permite práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje (31/05) projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP nº 54/2015). Também está na pauta a votação, em segundo turno, de proposta (PEC nº 304/2007) que permite práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, desde que registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
Os deputados tentaram votar ontem as duas propostas, mas as votações foram adiadas. No caso da convalidação das isenções, o adiamento atendeu a pedido de governadores, que estavam reunidos em Brasília. No encontro, 16 governadores e 3 vices discutiram a unificação de posições em projetos atualmente no Congresso.
A análise da PEC da Vaquejada ficou para hoje em virtude do início da sessão do Congresso.
Isenções
O PLP nº 54/2015, de autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
Em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), apresentou um substitutivo cuja principal novidade é um redutor progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida.
