O voto aberto para perda de mandato parlamentar, a Lei Geral da Copa, o novo regime de previdência dos servidores públicos, o fim da ajuda de custo extra para parlamentares e as alterações nas regras da poupança foram algumas das matérias aprovadas pelo Plenário do Senado no primeiro semestre deste ano.
Ao todo, os senadores apreciaram 144 proposições, entre PECs, medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução, como o PRS 22/2012, que resultou na cassação de Demóstenes Torres, no último dia 11.
O voto aberto para perda de mandato parlamentar, a Lei Geral da Copa, o novo regime de previdência dos servidores públicos, o fim da ajuda de custo extra para parlamentares e as alterações nas regras da poupança foram algumas das matérias aprovadas pelo Plenário do Senado no primeiro semestre deste ano.
Ao todo, os senadores apreciaram 144 proposições, entre PECs, medidas provisórias, projetos de lei e projetos de resolução, como o PRS 22/2012, que resultou na cassação de Demóstenes Torres, no último dia 11.
As matérias foram apreciadas em 78 sessões deliberativas na Casa, das quais 16 extraordinárias. O Plenário também se reuniu outras 55 vezes: em 46 sessões não-deliberativas (quando não há votação de propostas); oito sessões especiais; e uma de premiação e condecoração. O levantamento foi feito pela Secretaria-Geral da Mesa.
A cassação do mandato de Demóstenes Torres foi um dos momentos mais “graves” do Senado na avaliação dos próprios senadores. Além da perda do mandato parlamentar, o Plenário aprovou outras 24 matérias na forma de projetos de resolução. Alguns também polêmicos, como o PRS 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que unificou em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidente sobre produtos importados. A medida, que passará a valer em janeiro de 2013 e tem objetivo de acabar com a chamada guerra dos portos, acabou desagradando as bancadas de estados como Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás.
Medidas provisórias
Entre as proposições aprovadas ao longo dos seis meses de trabalho, 20 foram medidas provisórias (MPs), sendo 16 na forma de projetos de lei de conversão (PLVs) por terem sofrido alterações na Câmara dos Deputados. Uma dessas propostas foi o PLV 17/2012 (MP 567/12), batizado de MP da Poupança, que modificou a rentabilidade da caderneta de poupança.
Outro PLV importante aprovado pelo Senado foi o 14/2012, decorrente da MP 568/2012, que alterou a remuneração, planos de classificação e carreiras de 29 categorias de funcionários públicos federais. A medida atingiu quase 670 mil servidores, entre ativos e inativos, de 21 órgãos e entidades do Poder Executivo. O custo estimado com a mudança é de R$ 1,5 bilhão nas despesas primárias e de R$ 146,6 milhões relativos a encargos sociais, perfazendo R$ 1,65 bilhão já em 2012.
O Plenário também aprovou o PLV 13/12 (MP 559/12), que incluiu as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no Regime Diferenciado de Contratação (RDC). O regime, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
PECs
O fim do voto secreto nos processo de cassação de mandato parlamentar foi uma das três propostas de emenda à Constituição aprovadas pelo Senado este ano. A PEC 86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi encaminhada para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisada.
Também foi aprovada pelos senadores a PEC 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que modifica os critérios de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o comércio pela internet. A proposta destina parte do tributo arrecadado ao estado de origem do comprador. Hoje, o ICMS é integralmente recolhido pelo estado da empresa responsável pela venda.
Previdência Complementar
Já entre os projetos de lei em tramitação na Casa, o Senado aprovou, em Plenário, 35 propostas vindas da Câmara dos Deputados, sendo dois substitutivos a projetos aprovados anteriormente pela Casa. Entre elas destacou-se o PLC 02/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, criando as fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
