O Plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Em 15 de julho, na votação em segundo turno do texto da reforma política (PEC 182/2007), os deputados retiraram a mudança desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República.
O Plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Em 15 de julho, na votação em segundo turno do texto da reforma política (PEC 182/2007), os deputados retiraram a mudança desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República.
Já a discussão sobre as doações das empresas, a maior polêmica da reforma política, ficou para o próximo semestre legislativo. Um questionamento regimental do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas foi questionado no Supremo Tribunal Federal, o que trouxe o assunto para o Legislativo.
Líderes
Picciani afirmou que a tentativa de mudar o texto agora no segundo turno não poderia ser aceita porque, se aprovada, iria deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. Depois de reunião de líderes, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que achou melhor adiar a votação para tomar uma decisão sobre o ponto questionado pelo PMDB que, segundo ele, colocou o Plenário diante de um “dilema regimental sério”.
Ele comentou que, se a Mesa tivesse sido alertada antes, ele não teria considerado válidos os destaques apresentados por PPS e PT. “Não podemos correr o risco de tomar uma decisão e validar um texto constitucional que não teve respaldo em votação em dois turnos porque se ficar só a doação de pessoa física, além de ter sido rejeitado no primeiro turno, não foi votado em dois turnos”, explicou.
Crítica
O adiamento foi criticado por Henrique Fontana (PT-RS), para quem a decisão foi baseada na percepção de que as doações de empresas não teriam os 308 votos necessários para aprovação. “O indicador de votos pendia para a derrota do financiamento e, percebendo isso, o líder do PMDB fez uma questão de ordem totalmente extemporânea”.
A líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), também protestou. Ela disse que, mesmo retirando o financiamento de empresas, o texto não ficará igual ao votado em primeiro turno. E lembrou que, se o argumento é que não se pode votar matéria rejeitada, a emenda do financiamento empresarial não poderia ter sido votada em primeiro turno.
O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), descartou ter havido manobra contra a votação do financiamento. “Eu não conheço esses sinais [de que a proposta seria derrotada se votada]. A vitória no primeiro turno foi de mais de 330 votos e o sentimento do Plenário permanece o mesmo”, disse.
O Plenário deve retomar a votação da PEC da Reforma Política na primeira semana de agosto. Além do financiamento empresarial de partidos, vai decidir ainda sobre a distribuição do tempo de rádio e de televisão e do fundo partidário no caso de deputados que mudam de partido.
Disputa
O presidente Eduardo Cunha descartou disputa entre a Câmara e o Senado sobre a reforma política e a responsabilização penal de adolescentes infratores. Os temas estão em análise nas duas casas legislativas, com propostas distintas. A Câmara concluiu a análise da reforma política e já aprovou a chamada minirreforma eleitoral.
Ao mesmo tempo, o Plenário do Senado analisou, em 15 de julho, projetos de lei apresentados pela Comissão Especial da Reforma Política daquela Casa. Cunha garantiu que não há clima de disputa entre deputados e senadores. “É normal, eles estão discutindo a parte deles. Não há disputa. Mas haverá pontos que não estão cobertos no que nós aprovamos ontem e que o Senado gostará de ver votados. Não vejo nenhum problema nisso”.
Para ilustrar a tentativa de entendimento, Cunha informou que os relatores da reforma política na Câmara e no Senado – deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Romero Jucá (PMDB-RR) – discutiram as diferentes propostas.
Adolescente infrator
O presidente da Câmara também descartou conflitos em relação à maioridade penal. Enquanto os deputados aprovaram, em primeiro turno, uma proposta que muda a Constituição para permitir que menores entre 16 e 18 anos sejam presos por crimes hediondos, o Senado preferiu alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever medidas socioeducativas mais graves, de até 10 anos de internação, para os menores infratores. Eduardo Cunha disse que mudanças no ECA só serão analisadas na Câmara após o fim da votação sobre a redução da maioridade penal.
“A mudança no ECA é relevante e tem que ser feita. O que estamos discutindo é até onde o ECA vai atingir: se até 16 ou até 18 anos em alguns crimes”. O presidente disse que vai criar uma comissão especial logo depois de votar o segundo turno da PEC para analisar mudanças no ECA, incluindo a que o Senado aprovou.
Fonte Jornal da Câmara
