Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
O governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorrogando até o final de 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a manutenção da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que a alíquota da CPMF será mantida em 0,38% para todas as operações financeiras porque o governo não pode abrir mão dos R$ 35 bilhões que serão arrecadados este ano com o tributo.
Jornal do Commercio Editoria: Economia Página: A-2
O governo encaminhou ontem ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorrogando até o final de 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a manutenção da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que a alíquota da CPMF será mantida em 0,38% para todas as operações financeiras porque o governo não pode abrir mão dos R$ 35 bilhões que serão arrecadados este ano com o tributo. Mas o governo sabe que enfrentará resistência dos parlamentares para manter a alíquota no mesmo patamar. Já tramita no Senado uma proposta do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reduz gradualmente a alíquota para 0,08%.
Mantega disse que quer abrir uma discussão com o Congresso sobre eventuais reduções na CPMF, mas avisou que qualquer perda de arrecadação terá que ser substituída por outra fonte de financiamento. Há cerca de 15 dias, o ministro anunciou que o governo iria desonerar de CPMF todos os empréstimos. Ontem, disse que a medida não está prevista na PEC porque não precisa ser aprovada pelo Legislativo. “Basta um decreto do governo”, argumentou.
Justificativa
Na exposição de motivos enviada ao Congresso, o governo afirma que não está se furtando de avaliar propostas de redução progressiva da CPMF, mas que considera que esta discussão deve ocorrer durante a tramitação da emenda. “O importante é que tal discussão não considere isoladamente uma eventual desoneração da CPMF, mas sim o conjunto das prioridades de desoneração tributária e, em particular, se é mais urgente reduzir linearmente a alíquota da CPMF ou reduzir mais rapidamente sua incidência em operações em que gera maiores distorções, a exemplo das operações de crédito”, pondera o texto.
O ministro da Fazenda ameaçou cortar programas sociais ou projetos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) caso haja queda de arrecadação. “A CPMF já está incorporada à arrecadação do governo”, argumentou. “Não dá para fazer a omelete sem quebrar os ovos. Se tirar a CPMF, não tem como viabilizar parte destes projetos. Não dá para reduzir tributos e manter todos os gastos”, acrescentou.
Embora espere o apoio dos governadores para aprovar a medida no Congresso, Mantega descartou compartilhar a arrecadação da CPMF com os estados. “Só no âmbito da reforma tributária, onde as contribuições serão colocadas no bolo, para depois ver como faz a divisão”, disse o ministro.
O governo afirma que a CPMF e a DRU foram instrumentos importantes para o equilíbrio fiscal do País.
Na exposição de motivos, destaca que a manutenção de 20% da arrecadação da União desvinculados de qualquer despesa ou programa, como atualmente funciona a DRU, é fundamental para manter um grau mínimo de autonomia na definição de prioridades e na gestão orçamentária.
Lula troca limite de dívidas estaduais com prorrogações
O governo se comprometeu a aumentar o limite de endividamento dos estados para ganhar dos governadores, em troca, o apoio político e o trabalho deles junto às bancadas parlamentares para aprovar o mais rapidamente possível a PEC que prorroga por mais quatro anos a cobrança da CPMF e a DRU, que a cabam em dezembro deste ano.
“O governo tem uma pauta importante com os governadores e vamos pôr em prática algumas medidas”, disse ministro Guido Mantega, deixando claro que houve uma negociação prévia com os estados. “É um benefício importante e eles podem vir a nos ajudar com a CPMF em função desses pleitos que serão atendidos.”
Um limite mais amplo para a contratação de dívidas atende aos pedidos de vários governadores, entre eles o tucano José Serra, de São Paulo. “O pleito não é só de São Paulo, é de Minas Gerais e acredito que outros governadores têm interesse”, disse Mantega, citando, não por acaso, dois governadores da oposição e de Estados com as duas maiores bancadas na Câmara.
Na quarta-feira da semana passada, Serra foi recebido fora da agenda do Palácio do Planalto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deixou claro o que foi pedir. “Não tratamos de política. Conversamos sobre o limite de endividamento dos Estados (…) Conversamos especificamente sobre os conflitos entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o acordo de renegociação da dívida dos Estados.”
No mês passado, os governadores dos 26 estados e do DF discutiram uma proposta de securitização (repactuação) de parte da dívida dos estados, com o aval do Tesouro Nacional. Mantega disse que ia estudar o assunto. Hoje, depois de Lula ter conversado com Serra, com o presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), e outros líderes políticos do governo e da oposição, o governo anunciou, de um tacada só, a emenda para prorrogar a CPMF e a DRU e o apoio dos Estados com ampliação dos limites de endividamento.
Atualmente, os estados têm de observar uma regra pela qual a dívida não pode ser maior do que um ano de arrecadação. Esse limite foi fixado no fim dos anos 90, quando o Tesouro Nacional refinanciou os débitos da maior parte dos Estados, em troca da adoção de um programa de ajuste fiscal.
Pleitos
O que os governadores estavam pedindo e o governo federal se diz disposto a aceitar é aumentar esse limite para o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por ela, a dívida pode ser de até dois anos de arrecadação. Assim, os governadores poderão tomar novos empréstimos para obras e programas. Serra, por exemplo, pretende comprar vagões de metrô, numa operação de US$ 2 bilhões.
Técnicos da área econômica não souberam informar, ontem, se a mudança implicará dobrar o limite para contratação de dívidas, porque os contratos de refinanciamento usam conceitos de dívida e receita diferentes dos da Lei Fiscal. O que eles sabiam, com certeza, é que o endividamento será ampliado de forma significativa, talvez na casa dos bilhões de reais.
Os técnicos avaliavam, também, que a mudança não significará um total descontrole nas finanças estaduais, porque os governadores continuam obrigados a observar limites da Lei Fiscal e outros fixados pelo Senado. Um desses dispositivos diz que o pagamento de juros sobre a dívida de cada unidade da Federação não deve ser superior a 11,5% de sua receita. Ou seja, existem outras “travas” além da Lei Fiscal. Eles explicaram, também, que um novo limite de endividamento não significará a mudança dos contratos que os estados assinaram com o Tesouro Nacional.
Esse é um detalhe importante, pois a Lei Fiscal proíbe a renegociação daqueles contratos. Para modificá-los, como vêm pedindo os governadores ao longo da última década, seria preciso mudar a lei. E esse é um ponto do qual nem o governo Fernando Henrique nem o governo Lula abriram mão. A Lei Fiscal é um pilar do programa de ajuste fiscal brasileiro.
Bondades
Mantega disse que outros pedidos dos governadores poderão ser atendidos. É o caso do novo tratamento para a dívida ativa, que também trará reforço de caixa para os estados e municípios. A dívida ativa são tributos que estados e municípios cobram na Justiça. “A idéia é criar fundos que possam administrar a venda desses ativos, que são recebíveis dos estados e municípios”, disse o ministro.
