Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 198/07, do deputado André de Paula (DEM-PE), que determina o rateio de 5% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre municípios que apresentem boas condições sanitárias e ambientais e que tenham políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas dos pontos de vista ambiental e socioeconômico.
A proposta estabelece que, para ter direito aos recursos, as legislações desses municípios devem sinalizar para o compromisso socioambiental da administração.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 198/07, do deputado André de Paula (DEM-PE), que determina o rateio de 5% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre municípios que apresentem boas condições sanitárias e ambientais e que tenham políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas dos pontos de vista ambiental e socioeconômico.
A proposta estabelece que, para ter direito aos recursos, as legislações desses municípios devem sinalizar para o compromisso socioambiental da administração. Serão avaliados, segundo o parlamentar, dados como o percentual da população com esgoto tratado e a destinação do lixo urbano.
“A previsão é que o FPM distribua em 2008 cerca de R$ 35 bilhões. A parcela de 5% desses recursos será, portanto, da ordem de R$ 1,75 bilhão, que poderá ser alocada como uma espécie de prêmio pela prioridade dada à elevação dos indicadores sanitários e ambientais pelas administrações municipais”, afirma.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Agência Câmara, 29 de fevereiro de 2008.
