A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços debateu nesta quinta-feira (28/09) dois projetos de lei que tratam do pagamento da taxa do corretor de seguros nas vendas de imóveis novos ou em construção. Os participantes da audiência pública concordaram que a melhor solução é deixar transparentes as regras de cobrança, de forma que o comprador não seja pego de surpresa com a taxa de corretagem.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Serviços debateu nesta quinta-feira (28/09) dois projetos de lei que tratam do pagamento da taxa do corretor de seguros nas vendas de imóveis novos ou em construção. Os participantes da audiência pública concordaram que a melhor solução é deixar transparentes as regras de cobrança, de forma que o comprador não seja pego de surpresa com a taxa de corretagem.
Os projetos (PLs nº 3475/2015 e nº 5812/2016) são do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que estava na audiência. Para ele, a situação atual é abusiva, já que o consumidor precisa pagar a taxa de um corretor que foi contratado pela construtora.
Um dos projetos determina que a taxa de corretagem é de responsabilidade da construtora. O outro projeto permite que a taxa seja cobrada do consumidor, quando a venda não for concluída pela falta de financiamento bancário.
Preço total
Para o presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Celso Luiz Petrucci, a comissão pode ser cobrada do comprador, mas o preço total dever ser informado desde o início e não pode ser alterado.
O advogado Marcelo de Andrade Tapai, que defende consumidores, afirmou que o preço final que aparece no contrato, na grande maioria das incorporadoras, é diferente do preço inicial. “O acréscimo da corretagem existe de forma errada”, disse.
O vice-presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), Flávio Domingos Prando, afirmou que a comissão do corretor já consta no preço pago pelo cliente. Ele também disse que o cliente deve saber os valores de cada tributo. “Trabalhamos com o preço global e dentro dele existe a comissão e os demais custos. Não queremos que ocorra uma bitributação, por isso a importância de expor os valores no contrato”, explicou.
Justiça
A vice-presidente de Assuntos Legislativos da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci), Lucimar Alves Elias, disse ter acreditado que a questão da taxa de corretagem já estava resolvida. “Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é válida a cláusula contratual sobre a taxa de corretagem, desde que seja informada previamente”, afirmou. Ela disse que os projetos de lei possuem artigos “confusos”, e que não estão de acordo com as funções dos corretores.
A deputada Keiko Ota (PSB-SP), que pediu a realização do debate, afirmou que as taxas devem ser claras para o cliente. “Ele [cliente] não pode ser surpreendido com um valor extra, para pagar a taxa de corretagem”, disse.
