A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento Impositivo vai engessar ainda mais as contas da União e pode resultar em desperdício e mau uso dos recursos públicos. A avaliação é da Fecomércio-SP.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Orçamento Impositivo vai engessar ainda mais as contas da União e pode resultar em desperdício e mau uso dos recursos públicos. A avaliação é da Fecomércio-SP.
No dia 10 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da PEC que obriga o governo a liberar os recursos das emendas parlamentares individuais. Caso a proposta passe a valer, a União deverá pagar as emendas em um limite de até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), com contingenciamento proporcional ao dos cortes nas verbas do Executivo. O texto assinala que 50% das emendas serão destinadas à saúde, além de manter o piso de 15% da RCL para esse serviço público – proporção a ser atingida gradualmente em cinco anos.
Para a Fecomércio-SP, as medidas do Orçamento Impositivo, com exigência de recursos e vínculo de receitas, são contrárias ao ajuste fiscal de longo prazo necessário ao País, principalmente porque o engessamento do orçamento deve resultar em aumento de despesa. A Federação acredita ser fundamental implementar cortes graduais nos gastos públicos e melhorar a gestão dos recursos disponíveis como melhor estratégia para atingir o equilíbrio fiscal. Para isso, a entidade sugere a redução das vinculações de receita, já que representam um desestímulo à eficiência no gasto público. A PEC do Orçamento Impositivo segue, agora, para promulgação.
