A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, pode ser modificada na Câmara. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário.
A Proposta de Emenda à Constituição 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, pode ser modificada na Câmara. A matéria, que já foi aprovada no Senado, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra a proposta. Para o presidente do Conselho Federal da entidade, Cezar Britto, a PEC é um ataque à democracia e ao princípio da separação dos Poderes, pois permite que o Executivo desrespeite uma decisão do Judiciário. “A PEC diz que o Estado pode abusar, cometer ataques contra o cidadão – a exemplo de desapropriar casas, não pagar direitos, reduzir aposentadorias – e o Judiciário só poderá coibir esse abuso até o limite de 2% do seu orçamento [do Executivo], o que já é extremamente grave.”
O deputado Maurício Rands (PT-PE) explica que a intenção da proposta é criar um regime que viabilize os orçamentos das prefeituras e dos estados para o pagamento dos precatórios acumulados. Mas o parlamentar reconhece que é preciso respeitar o direitos dos credores, que levaram muitos anos para percorrer todas as fases na Justiça até receberem uma sentença favorável.
Por isso, Rands sugere que a proposta seja modificada na Câmara. “Pode-se pensar em um limite no deságio nos leilões, em rever o valor da receita corrente líquida que limita o desembolso dos municípios, para que nós possamos encontrar um equilíbrio entre o direito da população de receber seu crédito longamente reconhecido pelo Judiciário e também a viabilidade dos orçamentos dos municípios e dos estados”, declarou.
Manifestação
A OAB organiza para o dia 6 de maio, em Brasília, uma marcha de advogados, magistrados e representantes da sociedade. Na ocasião, será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer, um manifesto contra a aprovação da PEC dos Precatórios.
SAIBA MAIS:
Precatório
Ordem judicial para que a autoridade competente pague ao credor o que lhe foi reconhecido por sentença. Na execução contra a Fazenda Pública, é o documento expedido pelo juiz ao presidente do tribunal respectivo para que este determine o pagamento de dívida da União, de estado, Distrito Federal ou município, por meio da inclusão do valor do débito no orçamento do ano seguinte.
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Agência Câmara, 23 de abril de 2009.
