Alguns projetos classificados como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac tiveram andamento recente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Confira abaixo, em Projetos Relacionados, a movimentação acessando o Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC. Veja, também os novos projetos de interesse do comércio brasileiro.
NOVOS PROJETOS
Bebidas alcoólicas em embalagens plásticas
Alguns projetos classificados como prioritários para o Sistema CNC-Sesc-Senac tiveram andamento recente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Confira abaixo, em Projetos Relacionados, a movimentação acessando o Sistema de Informação Parlamentar (SIP) da CNC. Veja, também os novos projetos de interesse do comércio brasileiro.
NOVOS PROJETOS
Bebidas alcoólicas em embalagens plásticas
Projeto de Lei (PL) 1.657/2011, de autoria do deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ). Acrescenta artigo à seção II, da Lei nº 9.605, de 1998, para vedar a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Percentual de pessoal deficiente nas empresas
Projeto de Lei (PL) 1.653/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre um novo dimensionamento para o cumprimento dos percentuais legais de contratação de pessoa reabilitada ou deficiente habilitado. As empresas contratantes, para preencher os requisitos legais, poderão dimensionar os percentuais legais com base no seu quadro de empregados designados para sua administração ou considerar, para tal dimensionamento, cada uma de suas frentes de serviço de forma individualizada. Foi apresentado em 22/06/2011.
Lucro Tributável
Projeto de Lei (PL) 1.652/2011, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Informações sobre alimentos diet e light
Projeto de Lei (PL) 1.640/2011, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Determina que os alimentos e bebidas embalados, inclusive os diet e light informem no quadro de informações nutricionais, em separado do grupo de carboidratos, os açúcares e quantidades contidas no produto e dá outras providências. Foi apresentado em 22/06/2011.
Informática – Crimes
Projeto de Lei (PL) 84/1999 – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2003, no Senado – de autoria do deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE). Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. Caracteriza como crime os ataques praticados por “hackers” e “crackers”, em especial as alterações de “home pages” e a utilização indevida de senhas.
Em 28/06/2011, foi apresentado o Requerimento nº 57/2011, pelo deputado Emiliano José (PT-BA), que: “Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico”.
Sistema Tributário
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, de autoria do Poder Executivo. Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Em 28/06/2011, foi apresentado o Requerimento nº 2.264/2011, pelo deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: “solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31 de 2007 que ‘altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências’”.
Microempresas
Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/2010, de autoria do deputado Vignatti (PT-SC). Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. Altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte tais como: abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício, recuperação judicial especial, valores da receita bruta, recolhimento de tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; prevê a participação em sociedades de propósito específico, a equiparação do produtor rural pessoa física à empresa de pequeno porte e cria a figura do trabalhador rural avulso.
Em 28/06/2011, foi apresentado o parecer do relator deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade
Projeto de Lei (PL) 1033/2003, de autoria da então deputada (hoje senadora) Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. Fica reconhecida como perigosa a atividade de vigilância ou de transporte de valores, passando o empregado que a exerce a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber, a título de adicional de periculosidade, a qual se incorpora ao salário para todos os efeitos legais.
Em 29/06/2011- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Vista conjunta aos deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro e Nelson Pellegrino.
Senado Federal
Código Civil – Sociedades Limitadas
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 118/2007 – Projeto de Lei (PL) 3.667/2004, na Câmara – de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresariais.
O primeiro, altera disposições do novo Código Civil, referente às sociedades limitadas, que, na opinião do autor, não se têm mostrado adequadas à disciplina da matéria. Considera que as normas estabelecidas com o objetivo de proteger a minoria societária, não apenas deixou de atingir essa finalidade de modo satisfatório como aumentou demasiadamente a burocracia que cerca a sociedade limitada.
O segundo objetivo é o de atualizar as normas sobre as ações de rompimento dos vínculos societários nas sociedades empresárias, que vigoram ainda em dispositivos do Código de Processo Civil. Neste particular há de se destacar o procedimento diferenciado proposto para as sociedades microempresárias ou empresárias de pequeno porte.
Em 28/06/2011 – Recebido o Relatório do senador Cícero Lucena, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
Projeto de Lei do Senado (PLS) 89/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Em 28/06/2011 – Matéria pronta para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Devolvido pelo Relator, Senador Cyro Miranda, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 11 a 16.
Sucessão de empregador
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2009 – Projeto de Lei (PL) 421/2003, na Câmara – de autoria do deputado José Pimentel (PT-CE). Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.
Estabelece que a realização dos contratos de arrendamento ou de comodato do patrimônio integral ou parcial da empresa a sociedades cooperativas, com assistência do sindicato profissional, não acarreta mudança de sua estrutura jurídica, permanecendo ela como única responsável por todas as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho com seus empregados. Estabelece, também, que uma vez constituída a sociedade cooperativa, poderá, nos termos de seu estatuto, admitir novos associados.
Em 28/6/2011 – Matéria pronta para a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Devolvida pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório contrário ao projeto.
