A Comissão Especial do Novo Código Comercial, presidida pelo deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, realizou, no dia 22 de maio, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial.
A Comissão Especial do Novo Código Comercial, presidida pelo deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Laércio Oliveira, realizou, no dia 22 de maio, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1.572/2011, que institui o novo Código Comercial.
O evento, ocorrido na Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, reuniu parlamentares, juristas, advogados, estudantes de direito e empresários. Temas como direito marítimo, direito societário, agronegócio, entre outros, foram analisados pelos especialistas no direito comercial e receberam comentários e sugestões do público.
Na mesa de abertura, Laércio Oliveira lembrou a importância de eventos como esse para que se tenha um texto legal compatível com os anseios dos empresários e todos os demais atores do ambiente comercial brasileiro. Segundo Laércio, os trabalhos da Comissão do PL do Código Comercial estão na reta final. Ele destacou o posicionamento da CNC nesse processo. “Desde o começo a CNC abraçou a ideia desse projeto. Nós estamos confiantes de que, a partir da aprovação dessa lei, o Brasil tenha uma norma legal, um capítulo exclusivo para reger as relações comerciais em nosso país.”
Também compondo a mesa estiveram presentes os deputados federais Augusto Coutinho (SD-PE) – relator do caderno das empresas dentro do Projeto –, Júlio Lopes (PP-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ) José Carlos Aleluia (DEM-BA) – vice-presidente da Comissão do novo Código Comercial – e Paes Landim (PTB-PI) – relator do Projeto do Código Comercial.
Em seguida, três mesas temáticas apresentaram o posicionamento de juristas e advogados e debateram diferentes aspectos do direito comercial. Na Mesa 1, os temas foram o Projeto de Código e suas Características Gerais, tendo como orador Cássio Cavalli, professor de Direito da FGV Rio e autor de diversos livros e artigos sobre Direito Comercial. Na Mesa 2 o tema foi o Projeto de Código Comercial e o Direito Concursal e Processual, apresentado pelos professores de Direito da FGV Márcio Guimarães e Paulo Penalva. O Direito Societário à Luz do Projeto do novo Código Comercial foi o tema da Mesa 3, que contou com o professor do Departamento de Direito da PUC-Rio e conferencista Nelson Eizirik, também autor de vários livros na área do Direito Comercial.
A importância da participação da sociedade
Cássio Cavalli destacou a importância dos debates para a formulação de uma nova lei. “Como a matéria da empresa é excessivamente ampla, creio que é virtualmente impossível que todos os aspectos sejam disciplinados em um único código. Mas isso é minha opinião. Por evidente, não é uma opinião definitiva, por conta do alto nível dos debates aqui empreendidos”.
O professor Márcio Souza Guimarães é o vice-presidente e um dos 11 juristas que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de consolidar as contribuições da sociedade e produzir o texto da nova lei a ser apreciado pelo Congresso. Para ele, a importância desses debates sobre a legislação tem uma razão simples. “Não é o Código Comercial que vai ditar o mercado. Pelo contrário; é o mercado que vai ditar essas regras. A nossa comissão vai consolidar e ordenar essas contribuições e auxiliar os parlamentares na aprovação democrática de uma lei que ofereça segurança jurídica e traga modernidade para as relações comerciais. A modernidade é a tônica mundial. É um processo constante. A legislação precisa acompanhar isso”, afirmou Guimarães.
Relator de um dos capítulos do Projeto de Lei do novo Código Comercial, o deputado federal Augusto Coutinho ressaltou que “é uma matéria complexa, que suscita muitos interesses e muitas divergências. Contudo, o Congresso Nacional tem o papel de ouvir a sociedade e formular uma lei que traga facilidades, e não dificuldades, a quem produz e a quem comercializa no Brasil”.
Texto: Heber Lobato
