Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, apresentaram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta do governo para a reforma política.
São seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição.
Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, apresentaram nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, a proposta do governo para a reforma política.
São seis projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição. As sugestões para a reforma política foram adiantadas pelo governo em novembro passado.
Os projetos estabelecem regras sobre lista de candidaturas, financiamento de campanha, inelegibilidade, fidelidade partidária, coligações e punição para captação ilícita de sufrágio (pena para o candidato que ameaçar ou constranger eleitor com o objetivo de obter voto ou apoio político). Já a PEC trata da cláusula de desempenho.
Fatiamento
O ministro Tarso Genro disse acreditar que, embora os temas sejam discutidos integradamente, o fatiamento da reforma é uma vantagem, o que, na opinião dele, não vai emperrar a discussão nas duas Casas do Congresso.
“Entre as propostas, destaco, em especial, o financiamento público de campanha, uma cláusula de barreira respeitosa, que mantém os partidos minoritários, a tipificação de determinadas condutas criminais no processo eleitoral, uma regulação mais adequada da transferência do tempo de televisão, para evitar o fisiologismo, e a votação em lista”, afirmou.
Michel Temer disse que vai unir as propostas do governo àquelas que já tramitam na Câmara e tratam de reforma política. “Vamos somá-las todas, para tentarmos um texto final. Eu espero que, fatiadamente nós consigamos fazer a reforma política”, ressaltou.
A proposta apresentada pelo governo esteve em consulta pública desde novembro do ano passado. O Ministério da Justiça recebeu 222 sugestões da sociedade a respeito dos temas da Reforma Política.
Sugestões do Governo
Lista partidária fechada
Estabelece que os eleitores não votarão mais individualmente em seus candidatos a vereador, deputado estadual e federal, mas nos partidos, que concorrerão com listas fechadas de candidatos. Cada partido poderá registrar uma quantidade de candidatos que represente até 110% do número de vagas em disputa. A cédula eleitoral, eletrônica ou em papel, terá espaço apenas para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar. Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.
Financiamento público de campanhas
A sugestão prevê o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destinada ao financiamento de campanhas, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração do orçamento. O TSE fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos da seguinte forma: 1% dividido igualmente entre os partidos com estatutos registrados no tribunal; 19% divididos entre os partidos com representação na Câmara; e 80% divididos entre os partidos proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Câmara.
Fidelidade partidária
Os parlamentares que mudarem ou forem expulsos de partido deixarão de exercer os mandatos, que serão cumpridos pelos suplentes. Será permitida a desfiliação em caso de perseguição política ou mudança de programa partidário. Nos dois casos, haverá necessidade de comprovação na Justiça. Também será possível mudar de partido para disputar a eleição subsequente.
Inelegibilidade
A proposta do governo torna inelegíveis candidatos condenados em segunda instância, seja por crime eleitoral ou por um rol de delitos, que inclui abuso do poder econômico ou político, crime contra a economia popular, contra a administração pública ou por tráfico de entorpecentes. A inelegibilidade valerá para a eleição à qual o candidato concorre ou foi eleito e para as que se realizarem no três anos seguintes.
Coligações
A proposta acaba com as coligações para eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). A coligação das eleições majoritárias (para presidente, governador, prefeito e senador) disporá do tempo de rádio e televisão destinado ao partido com o maior número de representantes na Câmara.
Cláusula de barreira
O mandato de deputado (federal, estadual ou distrital) só poderá ser exercido pelo candidato eleito cujo partido alcançar pelo menos 1% dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos, em eleição para a Câmara, e distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com o mínimo de 0,5% dos votos em cada estado.
CNC, 10 de fevereiro de 2009.
