O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, irá ao Senado nesta quarta-feira (25) para discutir com os parlamentares o veto presidencial à Emenda 3 apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, irá ao Senado nesta quarta-feira (25) para discutir com os parlamentares o veto presidencial à Emenda 3 apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, a chamada Super-Receita. O tema será debatido em audiência pública conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS), conforme requerimento dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Ideli Salvatti (PT-SC).
De acordo com a Emenda 3, apenas a Justiça do Trabalho pode decidir se contratos entre uma empresa e uma pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa escondem na verdade uma relação trabalhista – e determinar a punição em tais casos. A medida, assim, impede que os auditores fiscais desempenhem essa função.
A lei que criou a Super-Receita (Lei 11.457), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 16 de março, unificou as Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, mas a Emenda 3, apresentada pelo Congresso Nacional ao projeto, foi vetada pelo Executivo.
A audiência pública está prevista para ter início às 14h, na sala 2 da ala senador Nilo Coelho – Anexo II do Senado.
CNC, 24 de abril de 2007.
