A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou hoje o novo projeto da reforma política (PL 1210/07), mas a decisão foi anulada em seguida pela Mesa Diretora da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou hoje o novo projeto da reforma política (PL 1210/07), mas a decisão foi anulada em seguida pela Mesa Diretora da Câmara. O 2º vice-presidente da Casa, Inocêncio Oliveira, respondendo a questão de ordem formulada no plenário pelo líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), afirmou: “Não paira a menor dúvida de que a matéria já estava no plenário, não cabendo votação pela comissão”.
Apesar de estar fora da Câmara no momento da polêmica – participava de seminário sobre reforma política promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social -, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembrou que, como o projeto tramita em regime de urgência, toda decisão sobre constitucionalidade ou mérito cabe ao Plenário da Câmara.
“O projeto com requerimento de urgência vai direto ao plenário. O parecer do relator trata das questões constitucionais ou inconstitucionais, bem como as questões de mérito. O parecer do relator é sempre opinativo. Ao final, cabe ao Plenário decidir quanto à constitucionalidade e também quanto ao mérito, portanto, salvo melhor avaliação, essa decisão não altera um milímetro, e o projeto continuará sendo discutido em plenário”, explicou Chinaglia.
Repercussão
A decisão da CCJ causou forte reação entre os parlamentares, que acusaram o presidente da comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), de ter agido de forma “arbitrária” e “irresponsável”, uma vez que o tema já estava no Plenário da Casa desde ontem, não cabendo mais às comissões a prerrogativa de analisar o mérito do texto.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) chegou a pedir a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar contra Picciani. “O presidente da CCJ infringiu o Código de Ética, pois é dever dos deputados respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional”, declarou.
Segundo Aleluia, a atitude do presidente da CCJ de colocar o projeto em votação visou “fraudar o andamento dos trabalhos legislativos”. Portanto, ele deveria ser submetido a processo por quebra de decoro parlamentar. O 2º vice-presidente da Câmara, Inocêncio Oliveira (PR-PE) – que presidia a sessão no momento – disse que a Mesa irá analisar o pedido.
A polêmica ocorreu após breve sessão da CCJ, na qual o único item da pauta votado foi o PL 1210/07. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da proposta na comissão, pediu que o projeto fosse transferido do segundo para o primeiro item da pauta de votação e, em seguida, apresentou parecer oral pela inconstitucionalidade do mérito. Menos de dez integrantes da comissão estavam em plenário para votar o parecer, apesar de 43 deputados terem assinado a lista de presença. A CCJ tem 61 integrantes titulares, e o quorum para votação é de 31 assinaturas.
Defesa
Picciani defendeu sua atuação no processo de votação. Ele argumenta que o projeto constava da pauta da CCJ desde a última sexta-feira, e a inversão de pauta solicitada é comum nas reuniões da comissão. Segundo ele, a reunião transcorreu normalmente, e o parecer foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto do autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). “Apenas dei efeito ao que foi votado. Quem não concorda tem todo o direito de ficar contra, mas não posso admitir as ofensas pessoais e à comissão.”, justificou.
Outros deputados também se manifestaram em Plenário com fortes críticas ao procedimento adotado por Picciani. O lider do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), declarou que “o Parlamento brasileiro não é lugar para molecagem” e classificou a “manobra” da CCJ de “torpe e rasteira”.
Já o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) defendeu uma reação “contundente” contra a “atitude arbitrária e irresponsável do presidente da Comissão, que se mostra menor do que o tamanho da Comissão, na medida em que não honra a Comissão mais importante desta Casa, e do Parlamento brasileiro, que é a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania”.
O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), defendeu seu colega de partido e negou que Picciani tenha agido de “má fé”, embora admitisse possíveis “equívocos, erros e injustiças” provocados pela “emoção de presidir uma comissão complexa e difícil”.
Agência Câmara, 14 de junho de 2007.
