Foi incluída na pauta do Senado a medida provisória (MP) que adia para julho deste ano o início da vigência da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), que contém as regras sobre as parcerias entre as organizações não governamentais e a administração pública. O prazo inicial de tramitação da MP 658/2014 no Congresso terminou no sábado, mas foi prorrogado por mais 60 dias, até 8 de abril. A medida chegou ao Senado trancando a pauta de votações do Plenário e tramitará no formato original.
Foi incluída na pauta do Senado a medida provisória (MP) que adia para julho deste ano o início da vigência da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), que contém as regras sobre as parcerias entre as organizações não governamentais e a administração pública. O prazo inicial de tramitação da MP 658/2014 no Congresso terminou no sábado, mas foi prorrogado por mais 60 dias, até 8 de abril. A medida chegou ao Senado trancando a pauta de votações do Plenário e tramitará no formato original.
Na Câmara, não houve acordo entre os partidos sobre os acréscimos feitos à MP pela comissão mista (deputados e senadores) que avaliou o texto antes da análise pelas duas Casas. A medida foi editada pela presidente Dilma a pedido das ONGs e de alguns órgãos do governo, que queriam mais tempo para se adequar à nova legislação.
Inicialmente, a lei estipulava em 90 dias o prazo para o início da vigência, ou seja, as novas regras passariam a valer no final de outubro de 2014. A MP abriu esse período por mais 270 dias, totalizando quase um ano. A Lei das ONGs obriga as entidades a participarem de processo seletivo (chamada pública) e cumprirem outras exigências para celebrar parcerias com os governos.
Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a ficha limpa e pelo menos três anos de existência. As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura.
Quando a lei passar a valer, os órgãos públicos terão normas mais rígidas para repassar recursos às entidades. As que tiverem contas rejeitadas nos últimos cinco anos, forem punidas por erros em parcerias anteriores ou tiverem dirigentes com contas não aprovadas em decisão irrecorrível estarão excluídas de convênios.
Conselhos
Entre os acréscimos feitos no parecer elaborado por Gleisi Hoffmann (PT-PR) na comissão mista e derrotados no Plenário da Câmara dos Deputados, estava a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a administração pública. Também seria permitido às ONGs inscritas em programas de parcelamento de débitos com o poder público realizarem outras parcerias com a administração.
O parecer da senadora previa a criação de conselhos de políticas públicas destinados ao “diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório”. Contudo, isso desagradou a oposição, que viu nos conselhos uma forma de ressuscitar o “decreto de participação popular”, derrotado na Câmara no ano passado.
Fonte Jornal do Senado
