Pelo menos três setores foram incluídos na lista de atividades que podem aderir ao Supersimples (novo sistema tributário que reúne o pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais): fogos de artifício, cosméticos e sorvetes. Além disso, cerca de 90 atividades do setor de serviços saíram do anexo 5 de tributação – em que teriam que pagar a contribuição previdenciária por fora do imposto único e, em muitos casos, a alíquota do Supersimples seria mais alta – para se enquadrarem no anexo 3, que tem alíquota menor e já está incluso o INSS.
Pelo menos três setores foram incluídos na lista de atividades que podem aderir ao Supersimples (novo sistema tributário que reúne o pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais): fogos de artifício, cosméticos e sorvetes. Além disso, cerca de 90 atividades do setor de serviços saíram do anexo 5 de tributação – em que teriam que pagar a contribuição previdenciária por fora do imposto único e, em muitos casos, a alíquota do Supersimples seria mais alta – para se enquadrarem no anexo 3, que tem alíquota menor e já está incluso o INSS. Após aprovação, na terça-feira pelo Senado, a lei segue para sanção presidencial.
O Sebrae nacional calcula que 1,5 milhão de micros e pequenas empresas serão beneficiadas com as mudanças. “Os serviços que antes podiam optar pelo Simples Federal, ao optar pelo Supersimples serão tributados pelo anexo 3, exceto as vedações listadas no artigo 17 da Lei Geral”, afirma André Spínola, do Sebrae Nacional. O anexo 5 foi criado para desincentivar a adesão ao Simples Nacional de empresas que gastam menos de 20% do faturamento com a folha de salários e não estavam no Simples antigo, mas a redação da lei acabou prejudicando todas as empresas de serviços.
A solução foi fazer uma relação das empresas que têm que constar do anexo 5. “O Congresso foi sensível e percebeu que era urgente a correção de alguns erros na legislação”, disse Alessandro Machado, do Sebrae. “As alterações foram excelentes, mas ainda assim há serviços que dependerão da interpretação dos fiscos para saber em qual anexo se encaixam”, afirma Welinton Motta, da Confirp Consultoria Contábil.
“O projeto de lei melhorou a situação de muitas empresas, mas mesmo assim ainda há casos de empresas que vão pagar mais imposto do que pagavam antes”, relata o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese. De acordo com ele, a confederação aguarda decisão judicial de uma ação impetrada para garantir que todas as empresas que já estavam no Simples anterior possam aderir ao Supersimples sem aumento da carga tributária.
Adesão ao novo sistema
Até ontem, 3,015 milhões de empresas fizeram o pedido de adesão ao novo sistema tributário. Dessas, cerca de 1 milhão ainda não foram aprovadas definitivamente porque têm dívidas fiscais. O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, prevê que até o prazo final para adesão ao sistema, serão 3,1 milhões de pedidos. O secretário garante que o sistema da Receita na internet não vai ficar congestionado no último dia caso tenha uma corrida para adesão ao Supersimples. Isso porque o vencimento do primeiro imposto no novo regime, o DAS do faturamento de julho, foi postergado para 31 de agosto. Nos meses seguintes, o pagamento volta a vencer no último dia da primeira quinzena.
A votação dos senadores quanto às empresas que devem impostos ratificou a da Câmara. Foi aprovado o parcelamento em 120 meses de dívidas fiscais contraídas até maio deste ano. Antes, só poderiam ser parceladas com prazo maior as dívidas contraídas até 31 de janeiro de 2006. O pedido do governo era que fosse estendido para as dívidas até 31 de janeiro.O relator do projeto de lei complementar que promoveu as mudanças no Simples Nacional, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PE), disse que a lei ainda exige aperfeiçoamento. O parlamentar criticou o acordo feito pelos Estados para que o presidente vete o trecho que impede cobrança de ICMS nas divisas de fronteiras estaduais. Os Estados cobram o ICMS antecipado para setores que operam nas fronteiras e fornecem mercadorias para Estados vizinhos. Os empresários reclamam que, com a cobrança antecipada, vão pagar o imposto duas vezes.
