A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (2) sugestão da Associação Paulista do Ministério Público para que o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar a aplicação das leis.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (2) sugestão da Associação Paulista do Ministério Público para que o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar a aplicação das leis. O objetivo é garantir o cumprimento efetivo das leis e coletar informações para corrigir eventuais falhas na legislação e nos sistemas de fiscalização e execução.
Pela proposta, caberá às câmaras de vereadores, às assembléias legislativas estaduais, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao Congresso Nacional o papel de fiscalizar os órgãos responsáveis pela execução e cumprimento da legislação, de acordo com a sua competência jurisdicional (municipal, estadual, distrital ou federal).
Efeitos práticos
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Ele espera que a proposta contribua para garantir o regime democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais.
Para o relator, a proposta terá como efeito prático a averiguação da efetividade social das leis. Além disso, complementou, “a fiscalização pelo Poder Legislativo resultará na mensuração de falhas e disfunções na execução das normas jurídicas, o que contribuirá para a correção dessas lacunas”.
O relator ressaltou ainda a conveniência e oportunidade da sugestão, “uma vez que no Brasil existem muitas leis que não são aplicadas efetivamente”. Para o relator, não basta o Poder Legislativo criar ou alterar leis. “A legislação só tem efeito se for cumprida”, enfatizou.
Funcionamento
Pela proposta, caberá ao Poder Legislativo, em todos os níveis, criar comissões especiais para o acompanhamento e fiscalização da execução das leis. Essas comissões deverão receber e analisar informações de entidades sociais, da comunidade, das agências reguladoras e dos demais órgãos públicos responsáveis pela aplicação das normas legais.
Conforme o texto, essas comissões deverão criar mecanismos de interação com a sociedade, como serviços de ouvidoria e realização de audiências públicas. O trabalho será realizado com o auxílio dos tribunais de contas e do Ministério Público da União e dos estados.
A sugestão é inspirada no princípio jurídico norte-americano denominado enforcement, que consiste na obrigatoriedade do cumprimento rigoroso das leis.
Tramitação
Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei e seguirá a tramitação normal pelas comissões técnicas que tratam do tema.
Agência Câmara, 4 de abril de 2008.
