Ao longo de 2009, a Comissão de Legislação Participativa aprovou 33 sugestões apresentadas pela sociedade civil.
Ao longo de 2009, a Comissão de Legislação Participativa aprovou 33 sugestões apresentadas pela sociedade civil. As sugestões trataram de diversos temas, como piso salarial para advogado, gratuidade do serviço telefônico de identificador de chamadas (bina) e regulamentação da profissão de promotor de vendas.
As propostas aprovadas foram encaminhadas à Mesa Diretora da Câmara e passaram a tramitar normalmente como projetos de lei.
A outra possibilidade de apresentar projeto de iniciativa popular ao Legislativo é conseguir a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
O presidente da comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), ressaltou que, paralelamente à análise das propostas, a comissão realizou audiências públicas e seminários sobre assuntos como o funcionamento das guardas municipais, a situação dos servidores demitidos no Plano Collor e o preconceito contra minorias sexuais.
Emendas ao Orçamento
Roberto Britto lamentou, no entanto, não ter conseguido recuperar a possibilidade de a comissão apresentar emendas ao Orçamento. Essa atribuição foi vedada pela Resolução 1/06, do Congresso Nacional, que restringiu a apresentação dessas emendas às comissões com área afim no Executivo.
Prevaleceu na época o entendimento de que a Comissão de Legislação Participativa não teria setor correspondente no governo federal. “Infelizmente, não conseguimos avançar nessa discussão, que é importante, porque a CLP é a porta de entrada da sociedade no Congresso Nacional, é o local que faz avançar as propostas das entidades organizadas”, declarou Britto.
Sociedade também pode coletar assinaturas para apresentar prjetos
Além da Comissão de Legislação Participativa, há outra possibilidade de apresentação de projeto de iniciativa popular ao Legislativo – apresentação de proposta subscrita por, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 estados e com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Foi sob essas regras que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral entregou, em setembro, ao presidente da Câmara, Michel Temer, o projeto de iniciativa popular que institui a chamada “ficha limpa” obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis.
O projeto de lei recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A proposta torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.
A data de entrega do projeto (29 de setembro) foi escolhida para coincidir com a comemoração dos dez anos da lei de iniciativa popular mais notória do Brasil, a Lei 9.849/99, que tipifica o crime da compra de votos.
(Agênia Câmara)
