Destaques da edição:
Destaques da edição:
Procedimentos necessários à atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) – Por intermédio da Portaria nº 3, de 9 de abril de 2013, foi alterada a redação da Portaria nº 2, de 22 de fevereiro de 2013, do Secretário de Relações do Trabalho, para simplificar os procedimentos necessários à atualização de dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A atualização dos dados relativos às entidades sindicais com registro sindical objetiva dotar o MTE de instrumentos eficazes de coleta, tratamento, gestão, distribuição e publicidade de informações.
Outras matérias:
Modificações na certidão de registro sindical – Em 24 de abril de 2013, foi editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, a Portaria nº 570, que altera a Portaria nº 2003, de 19 de agosto de 2010, relativa ao modelo de certidão de registro sindical.
Os 70 anos da CLT – Em comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recentemente, foram realizados pelos Tribunais Superiores e entidades sindicais diversos seminários e palestras abordando o legado deste diploma e as perspectivas de evolução da legislação trabalhista. Em evento realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a CLT foi elogiada como “o mais eficiente sistema processual da realidade jurídica e institucional do país, composta de regras simples e objetivas, que permitem auxiliar os juízes do trabalho na busca de soluções para os diversos litígios na área do Direito do Trabalho”.
Jurisprudência:
Ministro Toffoli fixa competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre direito de greve – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 10411 para fixar a competência da Justiça do Trabalho em processar e julgar ação que envolve o exercício do direito de greve de trabalhadores. De acordo com a reclamação, os empregadores ingressaram com uma ação na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e conseguiram liminar para evitar excessos do sindicato no caso de greve dos funcionários. Isto porque a categoria profissional estava em plena campanha salarial e poderia promover greve, com a possibilidade de “o sindicato impor o fechamento violento de seus estabelecimentos e impedir o acesso de seus funcionários aos seus postos de trabalho”. O juiz entendeu justo o receio, concedeu liminar para evitar o excesso e fixou multa de R$ 100 mil em hipótese de desconsideração.
Supremo dispensa empresa de apresentar certidão trabalhista – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Cautelar nº 3327, concedeu liminar para dispensar a empresa de apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em licitações públicas. A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte. A apresentação do documento é obrigatória por lei desde janeiro de 2012. Para participar de concorrências, as empresas devem comprovar que estão em dia com o pagamento de débitos trabalhistas, reconhecidos em decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado).
Congresso Regional do Sicomércio – Sistema Confederativo da Representação Sindical do Comércio (Sicomércio) tem se constituído em um espaço privilegiado para o intercâmbio de ideias e a troca de experiências entre os sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo. Os próximos Congressos Regionais do ano de 2013 obedecerão ao seguinte cronograma:
– (Nordeste – Recife) 1 a 3 de julho;
– (Sudeste – Belo Horizonte) 7 a 9 de agosto;
– (Centro-Oeste – Campo Grande) 23 a 25 de outubro;
– (Norte – Manaus) 6 a 8 de novembro.
Encontro Regional de Negociadores – Os próximos Encontros Regionais de Negociadores, da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), do ano de 2013 obedecerão ao seguinte cronograma:
– Norte Belém 18 e 19 de junho
– Sudeste Belo Horizonte 16 e 17 de julho
– Centro-Oeste Goiás 20 e 21 de agosto.
