Destaques da edição:
Lei regulamenta as cooperativas de trabalho – Em 19 de julho de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690, que regulamenta as cooperativas de trabalho. A proposta tramitava no Congresso desde 2004. Apresentado pelo então deputado Pompeo de Mattos, o Projeto sofreu mudanças no Senado (PLC 131/2008) e retornou à Câmara, onde foi aprovado definitivamente em junho deste ano.
Destaques da edição:
Lei regulamenta as cooperativas de trabalho – Em 19 de julho de 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.690, que regulamenta as cooperativas de trabalho. A proposta tramitava no Congresso desde 2004. Apresentado pelo então deputado Pompeo de Mattos, o Projeto sofreu mudanças no Senado (PLC 131/2008) e retornou à Câmara, onde foi aprovado definitivamente em junho deste ano.
Novos valores para depósito recursal – A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 491/SEGJUD.GP, de 18 de julho de 2012, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal previsto no § 1º do artigo 899 da CLT, e atualmente regulado pelo artigo 40 da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 8.542/1992. Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2012.
Posse dos novos ministros do TST – Os magistrados Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre de Souza Agra Belmonte são os mais novos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Eles tomaram posse administrativa no dia 16 de julho de 2012 e já entraram no exercício de suas funções. O ato de nomeação, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, foi publicado no mesmo dia no Diário Oficial da União.
Jurisprudência:
Empresa reverte penhora no TST.
Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas.
Restrição do uso de telefones celulares no horário do labor. Poder diretivo do empregador.
