TST institui banco de dados de inadimplentes e regulamenta a expedição de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, e instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.
TST institui banco de dados de inadimplentes e regulamenta a expedição de Certidão Negativa de Débito Trabalhista – TST aprovou a regulamentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), por meio da Resolução Administrativa nº 1.470, de 24 de agosto de 2011, e instituiu o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que manterá os dados necessários à identificação das pessoas jurídicas de direito público ou privado que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho. Os Tribunais Regionais do Trabalho encaminharão ao TST, no prazo de 15 dias contados da publica¬ção da Resolução, plano de ação com cronograma detalhado das medidas a serem implementadas. Em 18 de agosto de 2011, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988 (CF 88), do parágrafo 1º do artigo 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige o depósito prévio da multa imposta pela fiscalização trabalhista para o processamento de recurso no âm¬bito do Direito Administrativo do Trabalho.
Novas regras para a inspeção do trabalho – Em 9 de setembro de 2011 foi publicado no DOU, Seção I, p. 96, o Ato Declaratório nº 12, de 10 de agosto de 2011, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que alterou Precedentes Administrativos nº 42, nº 45 e nº 74 e aprovou o Precedente Administrativo nº 101.
