A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, na semana passada, com parecer favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF), o chamado “Projeto do Sacoleiro” (PL 2105/07), já aprovado na Câmara em 13 de março deste ano.
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, na semana passada, com parecer favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF), o chamado “Projeto do Sacoleiro” (PL 2105/07), já aprovado na Câmara em 13 de março deste ano. O projeto, que ainda deve ser votado pelo Senado, institui o Regime de Tributação Unificada (RTU), com alíquota de 42,25%, na importação de mercadorias procedentes do Paraguai por via terrestre.
A proposta, de autoria do Executivo, visa trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte que fazem parte do Simples Nacional (Supersimples), hoje com faturamento limitado em até R$ 240 mil.
A Receita Federal vai regular a nova forma de arrecadação, e será a responsável pelo RTU. Os estados que quiserem poderão integrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao RTU mediante convênio com o governo federal.
Limites – O Poder Executivo deverá elaborar uma lista de produtos permitidos para importação, bem como as quantidades e o fluxo trimestral ou semestral em que eles podem ser importados. Essa lista de produtos, com as respectivas quantidades, poderá ser revista de acordo com o impacto que causar na economia brasileira.
O projeto proíbe expressamente a importação de produtos que não sejam destinados ao consumidor final. Proíbe também o benefício a armas e munições; fogos de artifícios; explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças; medicamentos; pneus; bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.
Jornal da Câmara, 14 de outubro de 2008.
