O governo deverá editar uma norma para permitir a utilização de créditos de
PIS e Cofins de empresas enquadradas no Supersimples. O compromisso foi
assumido ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma reunião com
representantes de micro e pequenas indústrias. A mudança deverá favorecer
pequenos fornecedores que, pelas regras atuais, acabariam tendo de arcar com
um aumento de carga tributária ao aderir ao Simples.
O governo deverá editar uma norma para permitir a utilização de créditos de
PIS e Cofins de empresas enquadradas no Supersimples. O compromisso foi
assumido ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em uma reunião com
representantes de micro e pequenas indústrias. A mudança deverá favorecer
pequenos fornecedores que, pelas regras atuais, acabariam tendo de arcar com
um aumento de carga tributária ao aderir ao Simples. A regra para a
compensação de PIS e Cofins ainda não tem prazo para sair e também não se
sabe como ela sairá – se por lei complementar, medida provisória ou decreto.
Segundo o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de
São Paulo (Simpi), Joseph Couri, na reunião no Ministério da Fazenda também
estava presente o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que teria
admitido que o veto à compensação de créditos de PIS e Cofins aumentaria a
carga tributária de algumas empresas. No antigo Simples federal havia a
possibilidade de uso dos créditos, diz o assessor jurídico do Simpi, Marcos
Tavares Leite, pois nem as leis do PIS e Cofins não-cumulativo nem a do
Simples faziam previsão em contrário.
Ainda na reunião, a entidade paulista conseguiu que o Comitê Gestor do
Simples Nacional se comprometesse a reavaliar a Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (Cnae) para enquadrar novas atividades no
Supersimples. Joseph Couri não revela quais são as novas atividades
candidatas – diz apenas que a alteração não equivale a uma mudança na Lei
Complementar nº 123, mas sim à obtenção de uma avaliação caso-a-caso de
algumas atividades específicas que estão fora do regime.
Outra possível mudança sinalizada pela Fazenda foi a recuperação de créditos
fiscais pelas empresas que contribuíram com alíquotas mais altas de julho a
agosto, antes das alterações aprovadas pelo Senado e em vias de entrarem em
vigor (leia matéria ao lado). O Simpi pediu também para que o ministério se
manifeste quanto à proibição feita de que gestores, administradores ou
equiparados sejam proprietários de empresas enquadradas no Supersimples. De
acordo com Marcos Tavares Leite, dependendo do que o termo “equiparados”
quiser dizer, mesmo gerentes podem ficar impedidos de abrir pequenos
negócios. Outra reclamação levada ao ministério foi a documentação exigida
para se provar a regularidade fiscal, da qual depende a inclusão no sistema.
Em alguns municípios, segundo Joseph Couri, a demora entre o parcelamento ou
pagamento do débito e a exclusão do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) pode
levar quatro ou seis meses. O ideal seria a Fazenda aceitar o próprio pedido
de parcelamento como prova de regularidade fiscal.
