A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 202/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), muda o artigo 144 para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública. De acordo com a proposta, a Força Nacional será mantida pela União e pelos estados e será constituída por uma unidade permanente em cada região do País, composta por pelo menos 500 homens especialmente treinados para combater o crime organizado.
A Força Nacional foi criada em 2004 e atua em caráter complementar, episódico e excepcional.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 202/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), muda o artigo 144 para tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública. De acordo com a proposta, a Força Nacional será mantida pela União e pelos estados e será constituída por uma unidade permanente em cada região do País, composta por pelo menos 500 homens especialmente treinados para combater o crime organizado.
A Força Nacional foi criada em 2004 e atua em caráter complementar, episódico e excepcional. Entre suas atribuições estão auxiliar as polícias em ações de grande impacto ambiental (como no combate ao comércio ilegal de madeira), em eventos públicos de repercussão internacional (como nos Jogos Pan-Americanos e na Copa do Mundo) e situações de grande perturbação da ordem pública ou de grave crise no sistema penitenciário (como rebeliões e motins).
“A Força Nacional de Segurança Pública vem propiciando maior confiabilidade à sociedade, vem obtendo êxito em sua função, e por isso é recomendável que se torne permanente”, argumenta a parlamentar.
Tramitação
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidade. Se for aprovada será analisada por uma comissão especial,
Agência Câmara, 5 de março de 2008.
