A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 6773/06, que proíbe o pagamento antecipado por bens e serviços licitados pelo poder público. O relator da proposta, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), considerou importante o maior rigor nas liberações de recursos públicos e recomendou a aprovação do texto sem mudanças.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei 6773/06, que proíbe o pagamento antecipado por bens e serviços licitados pelo poder público. O relator da proposta, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), considerou importante o maior rigor nas liberações de recursos públicos e recomendou a aprovação do texto sem mudanças. A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) para impedir qualquer pagamento sem a correspondente prestação do serviço.
A atual legislação proíbe o pagamento antecipado apenas se os bens ou serviços não estiverem previstos no cronograma financeiro originalmente estabelecido. Para o autor do projeto, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), entretanto, isso não é suficiente. “É imperativo proibir taxativamente a antecipação de pagamentos”, argumentou.
Segundo o deputado, a partir das investigações das comissões parlamentares de inquérito dos Correios e da Compra de Votos e de notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa, constatou-se que “as empresas de publicidade de Marcos Valério de Souza receberam pagamentos substanciais, antes mesmo da aprovação das campanhas publicitárias contratadas”. Marcos Valério é acusado de ser o operador do suposto esquema do mensalão.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 22 de junho de 2007.
