O 2º vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR), Paulo César Nauiack, participou, em 27/06, de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, que discutiu as regras para indenização de contratos de representação comercial rescindidos sem justo motivo.
Hoje, a Lei nº 4.886/1965 determina que a indenização mínima obrigatória nesses casos não poderá ser inferior a 1/12 do total das comissões percebidas durante todo o tempo exercido na representação. A audiência atende a requerimento do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que apresentou projeto de lei – PL nº 1.128/2019, reduzindo esse prazo para dois anos após extinção do contrato. O autor retirou o projeto para ser revisto, após ouvir os interessados na audiência.
Para Nauiack, com a revisão da lei, no que diz respeito à mudança no tempo base para indenização, as empresas serão prejudicadas, assim como os representantes comerciais. “Os asiáticos que estão chegando ao mercado, principalmente no ramo têxtil e de calçados, podem angariar as equipes de representantes comerciais simplesmente por oferecer um percentual maior do que as brasileiras. É preciso uma construção coletiva, com razoabilidade para que esta relação não fique volátil”, comentou.
Participaram da discussão o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Edésio Agostinho Reichert; o diretor-presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere), Manoel Affonso Mendes; o advogado da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) Fábio Abranches; o vice-presidente da Associação de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Juliano César Faria Souto; e o diretor executivo da Associação Brasileira da Indústria de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira.
