O Globo Editoria: Economia Página: 35
Em 70% dos casos, não há projeto que dispense cobrança antecipada de ICMS. E parlamentares querem fatiar sistema
Considerado essencial para reduzir a burocracia e melhorar a forma como as micro e pequenas empresas pagam impostos no Brasil, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, corre agora o risco de fracassar.
O Globo Editoria: Economia Página: 35
Em 70% dos casos, não há projeto que dispense cobrança antecipada de ICMS. E parlamentares querem fatiar sistema
Considerado essencial para reduzir a burocracia e melhorar a forma como as micro e pequenas empresas pagam impostos no Brasil, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples, corre agora o risco de fracassar. A falta de regulamentação do sistema nas unidades da federação e a iniciativa de alguns parlamentares de redividir o Supersimples – as empresas poderiam optar apenas pela unificação dos tributos federais, excluindo ICMS e ISS desse sistema – são as maiores ameaças. Especialistas ouvidos pelo GLOBO afirmam que a única forma de salvar o novo regime é fazer uma ação coordenada entre União, estados e municípios.
Se nada for feito, veremos um aumento na tributação das micro e pequenas empresas, um aumento de informalidade e uma grande evasão de empresas do sistema, ou seja, o contrário do que se quer – alertou Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.
Ele lembra que 70% dos estados não têm projetos que dispensem o recolhimento do ICMS antecipado na divisa. Essa prática é comum nas grandes empresas para evitar a evasão. Empresas do Simples pagam o ICMS sobre o faturamento, não sobre cada venda, e, como não há compensação do ICMS recolhido na divisa, ocorre bitributação.
Fornecedor perdeu clientes por estar no novo sistema
Há ainda casos dos estados que isentavam o ICMS de empresas que faturavam pouco – até R$120 mil por mês -, e esses benefícios ainda não foram revalidados.
Também preocupa a falta de geração de crédito de ICMS. No sistema normal do tributo, uma empresa que compra um insumo de outra e paga o imposto pode pedir um crédito, sob o argumento de que agregou valor ao produto final. No entanto, como o Supersimples não permite a incidência de imposto sobre produto, os governos estaduais afirmam que não é possível precificar o quanto foi agregado ao bem ou ao serviço, e, assim, é impossível fazer a compensação.
A situação já começa a ser sentida pelo microempresário Josimar Almeida Matos, dono da Flor & Matos, fábrica de cosméticos para cabelos e pele há sete anos radicada em Duque de Caxias. Ele sempre recolheu tributos pelo Simples estadual, e resolveu aderir ao Supersimples, pensando que fosse um bom negócio. Mas acabou desolado.
Fui a uma feira em Pernambuco e consegui três grandes compradores para meus produtos. Mas, na hora de fechar o contrato, ao saberem que eu estava no Supersimples e não poderia gerar crédito de ICMS, os três desistiram – afirmou, lembrando que pensa em criar outra empresa só para atender a grandes compradores.
Para representantes do setor, alguns estados pioraram o sistema tributário. José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional de Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviços (Conempec), diz que alguns estados não renovaram benefícios existentes previamente com os extintos Simples estaduais – como Minas Gerais -, e outros, como São Paulo, passaram a cobrar o ICMS antecipado na divisa:
Podemos dizer que os estados estão, deliberadamente, boicotando o Supersimples.
Segundo deputado, há quase consenso sobre adesão apenas na parte federal
Sebrae: Rio espera regras para renovar benefícios de seu sistema
Os estados rebatem as críticas relativas ao Supersimples. Em nota, a secretaria de Fazenda de São Paulo afirmou que o recolhimento da diferença de alíquota do ICMS na divisa do estado já existia no Simples paulista. A secretaria mineira informou, também por nota, que está estudando alguns benefícios fiscais, como o cancelamento de débitos de ICMS a cerca de 142 mil microempresas com dívidas de até R$3 mil, além de novos benefícios a setores como fabricantes de cachaça.
Segundo a Confederação Nacional de Entidades de Micro e Pequenas Empresas de Comércio e Serviços (Conempec) e o Sebrae, o Rio está no meio do caminho: ainda não renovou todas as facilidades do Simples estadual, mas sinalizou que pretende fazer isso assim que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir as regras. O problema é que isso ainda está sendo discutido.
O que você quer, que volte a guerra fiscal? Agora as micro e pequenas empresas não são só pequenas iniciativas, há algumas que faturam até R$2,4 milhões por ano – ponderou o coordenador do Confaz, Mauro Benevides.
O Congresso inicia uma reação, mas nem todos os parlamentares da frente de apoio às micro e pequenas têm posição que agrade o setor. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirma que é quase consenso que as empresas que precisam repassar crédito de ICMS poderão aderir ao Supersimples apenas na parte federal. Para muitos, isso é um retrocesso, pois as empresas continuarão com dois sistemas tributários: federal e estadual.
Temos que pensar que isso vai afetar um universo de apenas 80 mil a cem mil empresas – justificou Hauly.
O governo federal – que tem sido elogiado pelas entidades – publicou, na sexta-feira, um ato declaratório permitindo que empresas que comprem de firmas integrantes do Supersimples façam a compensação tributária do PIS/Cofins, idêntico ao que as empresas querem com o ICMS.
Nova revisão da Lei das Microempresas
Categorias como escolas de ensino médio devem ser incluídas
Embora muita coisa ainda precise ser feita para regulamentar o que já existe dentro do Supersimples, o Sebrae, o governo federal e o Congresso Nacional estão discutindo uma terceira revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – que criou o sistema tributário que unifica sete tributos federais, estaduais e municipais.
O objetivo é corrigir distorções e incluir algumas categorias no sistema tributário, como as escolas do ensino médio. Paralelamente a isso, o Sebrae começa a se planejar para o próximo ano. O foco da entidade que defende os interesses das micro e pequenas empresas está definido: desburocratização.
O momento será para fazer com que essas empresas entrem no sistema oficial – afirmou Bruno Quick, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae.
Uma das iniciativas que devem avançar em 2008 é a criação do cadastro único. Com ele, as micro e pequenas empresas precisarão atualizar seus dados cadastrais em apenas um site. Os órgãos federais, estaduais e municipais entrarão no mesmo sistema para retirar as informações específicas de que necessitem. Quick afirma que os primeiros experimentos já estão sendo realizados pela entidade.
O gerente do Sebrae acredita que a instituição dará alguns passos em outra direção importante: fazer com que as micro e pequenas empresas iniciem aventuras na inovação tecnológica:
Tecnologia de ponta sempre foi algo muito distante da maioria das micro e pequenas empresas. Mas vamos tomar iniciativas que favoreçam a inovação.
Além disso, o Sebrae poderá reforçar a luta para ter acesso a dados mais confiáveis do sistema financeiro.
O Banco Central não divulga qual é a taxa real de juros para as micro e pequenas empresas. O BNDES, por outro lado, tem uma linha de crédito para micro, pequenas e médias, ou seja, em vez de uma política focada para quem tem faturamento de até R$2,4 milhões por ano, coloca-as com as médias, que faturam até R$60 milhões e têm uma estrutura totalmente diferente – disse.
Quick afirmou que um dos bons exemplos de diferenciação, que permite a obtenção de dados mais precisos e aprimoramento das políticas públicas, é o do Banco do Brasil, que tem uma diretoria especificamente para as micro e pequenas empresas.
