O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o excesso de arrecadação do governo não pode ser utilizado para cobrir os gastos previstos no projeto que regulamenta a Emenda 29 e amplia os recursos para o setor de saúde (PLP 306/08). Segundo ele, o aumento de arrecadação do último quadrimestre se deve a pontos específicos e não se repetirá durante o ano inteiro.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o excesso de arrecadação do governo não pode ser utilizado para cobrir os gastos previstos no projeto que regulamenta a Emenda 29 e amplia os recursos para o setor de saúde (PLP 306/08). Segundo ele, o aumento de arrecadação do último quadrimestre se deve a pontos específicos e não se repetirá durante o ano inteiro. Entre janeiro e abril deste ano, a arrecadação da Receita foi de R$ 212 bilhões contra R$ 181 bilhões no mesmo período do ano passado, um crescimento real de 12%.
Rachid afirmou que o Orçamento da União foi comprometido com o fim da CPMF e que o esforço de recuperação de crédito, com o aumento do IOF e da CSLL, jamais vai cobrir essas perdas. Ele lembrou que também há perdas porque o governo instituiu desonerações tributárias para incentivar o setor produtivo.
Apesar do fim da CPMF, o secretário da Receita ressaltou que a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) está no âmbito do Congresso e não é iniciativa do Poder Executivo.
As declarações foram feitas hoje, após a reunião de Rachid com a Comissão de Finanças e Tributação. Segundo o secretário, a criação da CSS não foi discutida durante a reunião.
Cobrança do ITR
No encontro, foram discutidos os recordes na arrecadação e as dificuldades dos municípios de cobrar o Imposto de Renda sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Em relação a essa cobrança, Rachid disse que um decreto presidencial editado em abril prevê a criação de um comitê gestor do ITR para resolver essas dificuldades.
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), disse que o recorde de arrecadação do governo foi motivado, por exemplo, pelo aumento da arrecadação de setores como o automotivo. O deputado disse que esse setor, provavelmente, não vai manter o mesmo desempenho.
Pedro Eugênio também afirmou que, no momento em que é criada uma despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso ter uma garantia de arrecadação para cobrir essa despesa. Ele disse que a ausência dessa garantia seria uma afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao bom senso.
O deputado afirmou ainda que, se a CSS for criada, é preciso evitar que ela seja utilizada para financiar outro tipo de despesa além das de saúde.
Agência Câmara, 28 de maio de 2008.
