Deverá ser examinado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quarta-feira (06), às 8h30, projeto de lei da Câmara determinando que mensagem eletrônica (e-mail) poderá servir de prova documental perante a Justiça. A proposta será analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Deverá ser examinado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), na quarta-feira (06), às 8h30, projeto de lei da Câmara determinando que mensagem eletrônica (e-mail) poderá servir de prova documental perante a Justiça. A proposta será analisada também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto (PLC 170/08) pressupõe que as informações fornecidas pelo emitente da mensagem são verdadeiras, bem como a manifestação da sua vontade, desde que tenham certificação digital segundo as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator da matéria, considera que a proposição contribui para a modernização do processo judicial brasileiro. Casagrande avalia também que, ao acrescentar dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), o projeto aperfeiçoa legislação que regulamenta a utilização de informações por meio eletrônico nas peças judiciais.
Agência Senado, 4 de maio de 2009.
