Por meio da Mensagem (MSC) nº 59/2008, o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
A matéria foi despachada às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação prioritária.
Por meio da Mensagem (MSC) nº 59/2008, o Poder Executivo submeteu à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.
A matéria foi despachada às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação prioritária.
Na CREDN, em 2 de julho de 2008, foi aprovado o parecer do relator deputado Júlio Delgado (PSB-MG) pela rejeição.
A matéria seguiu à CTASP, onde, na data de hoje, foi aprovado o parecer do relator deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), também pela rejeição da MSC.
A MSC 59 segue agora à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados. No caso de rejeição do Plenário, a matéria seguirá ao arquivo.
Opinião
Para o setor empresarial, a ratificação da Convenção 158 da OIT poderá levar insegurança jurídica ao trabalhador, transmitindo efeitos prejudiciais para toda a sociedade, como por exemplo: incentivo à informalidade no mercado de trabalho e agravamento da situação de desemprego; mais rigidez das regras para contratação e demissão de empregados, comprometendo investimentos no setor produtivo, bem como o empreendedorismo e a abertura de novas empresas, em especial de pequeno e médio porte; e desestímulo para o empregado buscar aperfeiçoamento e crescimento profissional.
