De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), o Projeto de Resolução (PRC) 74/07 especifica as vantagens oferecidas a parlamentares que representam quebra de decoro parlamentar. Pela proposta, pode perder o mandato deputado que viajar em aviões privados pagos por amigos ou empresas ou receber presente de empresas e empresários com contratos com o governo.
De autoria da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), o Projeto de Resolução (PRC) 74/07 especifica as vantagens oferecidas a parlamentares que representam quebra de decoro parlamentar. Pela proposta, pode perder o mandato deputado que viajar em aviões privados pagos por amigos ou empresas ou receber presente de empresas e empresários com contratos com o governo. O projeto ainda estabelece que o parlamentar também ficará proibido de aceitar festas e refeições pagas por empresas ou empresários.
Atualmente, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara (Resolução 25/01) diz apenas que os deputados não podem receber vantagens indevidas. Na opinião da deputada, o Código de Ética representa um marco na história do parlamento brasileiro ao estabelecer como devem agir os parlamentares no exercício de um mandato. Neste caso, no entanto, segundo ela, os procedimentos anti-éticos não ficaram suficientemente claros.
Tramitação
Em regime de urgência, o projeto terá análise conjunta com o Projeto de Resolução 63/00, da Comissão Especial da Reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que estabelece várias mudanças nas regras de funcionamento da instituição. Ambos encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e têm de ser votados pelo Plenário.
Agência Câmara, 22 de janeiro de 2008.
