A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária nesta quarta-feira (30) para votar, entre outros, o Projeto de Lei 2352/07, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos, como as telefônicas e as distribuidoras de energia, de cobrar dos consumidores uma taxa pela emissão da segunda via da fatura.
O relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), apresentou parecer pela aprovação.
A Comissão de Defesa do Consumidor terá reunião ordinária nesta quarta-feira (30) para votar, entre outros, o Projeto de Lei 2352/07, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos, como as telefônicas e as distribuidoras de energia, de cobrar dos consumidores uma taxa pela emissão da segunda via da fatura.
O relator, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), apresentou parecer pela aprovação.
Antecipação de parcelas
A comissão também pode votar o PL 2556/07, do Senado Federal, que inclui a venda a prazo pelo valor do preço à vista entre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O projeto veda essas práticas ao fornecedor de produtos ou serviços. A proposta também considera abusiva a recusa da concessão de desconto sobre os juros caso o consumidor queira antecipar uma ou mais parcelas de produtos financiados.
O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), é favorável à aprovação do projeto.
Padronização de cartões
Também prossegue na pauta o Projeto de Lei 4541/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos em todo o País. Pela proposta, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas. Segundo o projeto, os créditos adquiridos em virtude da compra do aparelho celular pré-pago não sofrerão aumento de tarifa após a compra.
O relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.
A reunião será às 10 horas no plenário 8.
Agência Câmara, 28 de abril de 2008.
