A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento. Além disso, pela proposta, os juros não poderão exceder 50% do valor de cada parcela.
O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), recomenda a aprovação da proposta com alterações.
A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 813/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento. Além disso, pela proposta, os juros não poderão exceder 50% do valor de cada parcela.
O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), recomenda a aprovação da proposta com alterações. Ele apresentou substitutivo que exclui o limite de juros em cada parcela.
O texto original prevê ainda que, em caso de liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a empresa credora deverá elaborar demonstrativo da redução proporcional dos juros, do valor principal e dos demais acréscimos. Chico Lopes também excluiu do substitutivo a possibilidade de o pagamento antecipado permitir a redução do valor principal. O principal é o valor emprestado ou o preço à vista do produto financiado, ao qual se acrescentam os juros e demais encargos. “Admitir que o principal seja reduzido somente porque o consumidor liquidou antecipadamente o débito equivaleria a permitir que o banco recebesse menos do que emprestou ou que a loja recebesse menos que o valor à vista do produto, o que evidentemente é um contra-senso.”
Telefones pré-pagos
Continua na pauta o Projeto de Lei 4541/04, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga as operadoras de telefonia celular a padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos em todo o País. Pela proposta, os cartões deverão informar os valores das tarifas (normal e reduzida) cobradas de celular para celular da mesma operadora em ligações locais; de celular para celular de outras operadoras; de celular para telefone fixo; e das ligações interurbanas. Segundo o projeto, os créditos adquiridos em virtude da compra do aparelho celular pré-pago não sofrerão aumento de tarifa após a compra. O relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), apresentou parecer favorável.
Seguro de carro
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóvel a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice, com atualização.
A proposta exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice. O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que, além da normatização sobre os valores dos seguros, inclui todas as regras sobre seguro estipuladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) na Circular 269 de setembro de 2004. O objetivo é transformar as regras em lei.
A comissão se reúne no plenário 8 a partir das 10 horas.
Agência Câmara – 15/04/2008.
