O projeto de lei que reformula as regras de concorrência econômicae altera a estrutura e as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – aprovado em janeiro pela Câmara dos Deputados -, será o tema da audiência pública que o Senado realiza na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto de lei que reformula as regras de concorrência econômicae altera a estrutura e as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – aprovado em janeiro pela Câmara dos Deputados -, será o tema da audiência pública que o Senado realiza na terça-feira (26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa será a segunda audiência que a comissão promove para debater o assunto.
Entre os convidados para o debate estão Solange Paiva Vieira, diretora-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, professora de Economia da Universidade de São Paulo (USP); e Nelson Nery Junior, professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Neto (Unesp).
A proposta
Apresentada em 2004 pelo deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, a proposição é defendida pela base do governo o Congresso. Após ser aprovada na Câmara, a matéria passou a tramitar no Senado em fevereiro deste ano, sob a forma do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 6/09.
Uma das medidas do texto – que contém mais de cem artigos – é a que exige a análise antecipada do Cade nos casos de compras e fusões de grandes empresas que possam levar à concentração de mercado. Atualmente, o Cade examina essas operações depois que elas ocorrem.
Danos aceitáveis
Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, é o relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seu relatório, ele destaca que o projeto permite ao Cade, entre outras atribuições, aprovar “atos de concentração econômica que causem danos graves e substanciais à concorrência, desde que eficiências econômicas (ganhos de produtividade e inovações tecnológicas) sejam produzidas pela união, garantido aos consumidores o repasse de parte relevante de tais benefícios”.
Além de aguardar votação na CAE, a proposta também será examinada em outras duas comissões do Senado: a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de passar por esses três colegiados, o texto irá a votação em Plenário.
Agência Senado, 25 de maio de 2009.
