Da Lei Complementar (LC) nº 135/10, que estabelece novas hipóteses de inegibilidade que visam proteger a proibidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato
Da Lei Complementar (LC) nº 135/10, que estabelece novas hipóteses de inegibilidade que visam proteger a proibidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato