A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (26/10) alguns projetos que versam sobre temas das relações trabalhistas. Um deles seguirá à sanção presidencial, dois serão enviados à análise da Câmara dos Deputados e outros terão turno suplementar na CAS, por se tratarem de substitutivo.
Multa para trabalho irregular em feriado
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43/2011 (PL nº 3.898/2008), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (26/10) alguns projetos que versam sobre temas das relações trabalhistas. Um deles seguirá à sanção presidencial, dois serão enviados à análise da Câmara dos Deputados e outros terão turno suplementar na CAS, por se tratarem de substitutivo.
Multa para trabalho irregular em feriado
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 43/2011 (PL nº 3.898/2008), de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP)
A matéria atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. De acordo como a proposta aprovada, o valor da multa deverá ficar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, a ser aplicada em função da natureza da infração, de sua extensão e da intenção de quem a praticou. A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.
O projeto recebeu decisão terminativa da comissão. Se não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto seguirá direto à sanção presidencial, já que o Senado não alterou o texto vindo da Câmara.
Adicional de periculosidade para motociclistas
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 193/2003, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
As atividades de mototaxista, motoboy, moto-frete e o serviço comunitário de rua poderão ser consideradas perigosas, o que garantirá aos trabalhadores dessas áreas o direito à adicional de periculosidade. É o que diz o projeto, aprovado em forma de substitutivo. Portanto, a matéria volta à CAS para turno suplementar de votação.
Fundo para o ensino profissionalizante
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2003, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)
A matéria cria o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep). Ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa. De acordo com o projeto, o fundo se constituirá em fonte de recursos permanente para o ensino técnico-profissionalizante. Os recursos, segundo a proposta, serão aplicados para construir novas unidades, reequipar escolas já existentes, capacitar os docentes e funcionários do setor administrativo, entre outras atividades. O projeto determina ainda que o Fundep seja administrado, em nível nacional, por um Conselho Deliberativo.
Impedimento de demissão por embriaguez
Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 12/2011 (PL nº 206/2003), de autoria do ex-deputado Roberto Magalhães
O empregador poderá ficar impedido de demitir por justa causa o trabalhador que apresentar embriaguez habitual ou em serviço. O projeto foi aprovado em forma de substitutivodo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), para acatar a proposta inicial de Magalhães, que prevê suspensão do contrato de trabalho e concessão de licença para tratamento de saúde do empregado alcoolista. No entanto, em caso de recusa à realização do tratamento, determina a proposta, o empregado poderá ser demitido por justa causa. A matéria volta à CAS para turno suplementar de votação.
Dedução no IR de gastos com qualificação de funcionários
Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149/2001, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Investimentos das empresas com qualificação, treinamento e formação profissional de empregados poderão passar a ser lançados como despesas operacionais para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. O Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (RIR/99) já permite esse tipo de dedução, mas, no entendimento dos senadores, o texto não é claro, o que acaba gerando controvérsias entre as empresas e a Receita Federal.
A matéria segue, agora, para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Práticas discriminatórias em ambiente de trabalho
Projetode Lei do Senado (PLS) nº 615/2007, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
A proposta amplia a lista de práticas discriminatórias a serem combatidas no ambiente de trabalho ou durante o processo de contratação. Entre as práticas que se pretende incluir na lista – para que se tornem passíveis de punição – estão aquelas motivadas por gênero, orientação sexual, etnia, religião, deficiência ou restrição de crédito. Essa matéria ainda terá de ser analisada em turno suplementar na CAS.
A proposta tem origem em dois projetos de lei que tramitavam em conjunto: o PLS 615/2007 e o PLS 283/2008, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Devido às normas regimentais, o texto – que incorpora medidas previstas nas duas proposições – continuará a tramitar como PLS 615/2007, porque este é o mais antigo.
Como a proposta tramita sob a forma de substitutivo e aguarda decisão terminativa na CAS, a matéria ainda terá de passar por turno suplementar nessa comissão. Se for novamente aprovada, o texto será então enviado à Câmara dos Deputados.
